A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou na sessão da terça-feira (11) o projeto de lei nº 031/2018, de autoria do vereador Makrisi Sá (PT), que dispõe sobre a veiculação de informações sobre os horários das linhas de transporte coletivo púbico em terminais e pontos inicias e finais.

O projeto tem como justificativa inicial atender os preceitos constitucionais e visa dar respostas às constantes reclamações da população que utiliza o transporte público, sobre a necessidade de terem divulgados nos pontos de os horários de partidas dos ônibus.

De acordo com o projeto de lei (PL), será veiculada na forma impressa ou eletrônica, no terminal urbano e estações de transbordo, os horários de saída e chegada do transporte coletivo urbano e rural. Entende-se por forma eletrônica, a divulgação através de painéis digitais e formatos similares. Já a forma impressa, será exposta em placas fixas que ficarão nos pontos definidos pela Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito.

O projeto tem como fonte de financiamento para confecção dos painéis e placas, os recursos financeiros arrecadados por meio de taxas de publicidades veiculadas nos pontos de ônibus no município, com previsão legal na LOA/2018 – Lei nº 3.900/2017, como taca de publicidade comercial. O PL também afirma que os painéis e placas poderão conter veiculação de publicidade. O projeto segue para análise e sanção do Executivo Municipal.

Câmara de Ilhéus aprova também a criação da Frente Parlamentar de Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana e Rural

A Câmara de Ilhéus aprovou na sessão ordinária da terça-feira (11) o projeto de lei (PL) nº 035/2018 que cria, com base no artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, a Frente Parlamentar de Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana e Rural, de caráter permanente durante a legislatura. O objetivo é firmar parcerias com o Movimento Social Organizado, Organizações Não Governamentais para o enfrentamento de problemas sociais determinados.

De acordo com o PL, a Frente Parlamentar terá como atribuições, diagnosticar os problemas de mobilidade no município; identificar possíveis ações de infraestrutura, acompanhar a tramitação de matérias na Câmara de Ilhéus que priorizem as duas áreas; promover debates, seminários, simpósios, audiências públicas e outros eventos pertinentes ao tema bem como promover o diálogo com entes assemelhados de parlamentos e entidades nacionais e internacionais visando o intercâmbio de ações e projetos correlatados.

A Frente Parlamentar será composta pelos vereadores que quiserem participar e suas reuniões ordinárias serão realizadas a cada 30 dias. A Frente Parlamentar poderá participar de reuniões públicas mediante deliberação da maioria simples de seus membros, presente a maioria absoluta. Fica vedado à Frente Parlamentar, invadir competência processual legislativa ou fiscalizatória, próprias de Comissão Legislativa Permanente. Após aprovação do plenário, o projeto segue para avaliação e sanção do Executivo Municipal.