O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.

Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de proposituras.

Os Vereadores têm quatro funções principais:

  1. Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
  2. Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
  3. Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
  4. Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 02/04/2019

1- PROJETO DE LEI Nº 001/2019, RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO DOS SURDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Makrisi Angeli de Sá.

2- PROJETO DE LEI Nº 002/2019, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A CATEGORIA INTERPRETE DE LIBRAS PARA DEFICIENTES AUDITIVOS NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS, ALTERANDO A LEI Nº 3.761 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. Autor: Makrisi Angeli de Sá.

3- PROJETO DE LEI Nº 003/2019, INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL DO SURDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Makrisi Angeli de Sá.

4- PROJETO DE LEI Nº 004/2019, RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL RESGATE SOLIDÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Juarez Almeida Barbosa (FOTO EM DESTAQUE).

5- PROJETO DE LEI Nº 005/2019, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Ivo Evangelista dos Santos.

 

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 03/04/2019

1- PROJETO DE LEI Nº 006/2019, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARAGRAFO NO ART. 4º DA LEI 3.723 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Ivo Evangelista dos Santos.

2- PROJETO DE LEI Nº 011/2019, RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO MALHADO, CNPJ: 27.873.062/0001-64. Autor: Ivo Evangelista dos Santos.

3- PROJETO DE LEI Nº 012/2019, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO A EMPREENDIMENTO ECOAMBIENTAIS DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Ivo Evangelista dos Santos.

4- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2019, CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ILHEENSE A SRA. LORENA COSTA ASSIS NOGUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Gilvandro Gomes Doria.

5- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2019, FICA CRIADO, EM CARÁTER SUPRA PARTIDÁRIO, A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLITICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E PELO ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA DOMESTICA. Autor: Mesa Diretora.

Fonte: ASCOM/CMI.