A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 3811/15, que obriga a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a fiscalizar a cobrança de preços abusivos em postos de combustíveis. Pelo projeto, a multa aplicada ao estabelecimento que praticar preços considerados abusivos, conforme regulamento a ser definido pelo Executivo, pode variar entre R$ 5 mil e R$ 1 milhão. O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.