O Vereador Cosme Araújo (PDT) protocola nesta 4ª feira, 22, projeto indicativo que propõe ao executivo a criação da linha telefônica 0800 (GRÁTIS), para amenizar e facilitar as demandas (reclamações e sugestões) relacionadas à iluminação pública na cidade de Ilhéus. Esta nova intervenção do Vereador Cosme Araújo se dá aos apelos da população.

A resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabelece que os municípios devam assumir a responsabilidade sobre os chamados parques iluminados (pontos de luz das cidades, como praças, avenidas, ruas e logradouros) e, este canal de direto de contato, por certo, facilitará os munícipes, já que é um direito em função do pagamento da CIP, o que garante a execução dos serviços.

A CIP é uma contribuição legal criada por meio da emenda constitucional nº 39, de dezembro de 2002. Toda unidade consumidora que dispõe de energia elétrica dá a sua contribuição para custear o serviço de iluminação pública, inclusive apartamentos, condomínios, salas comerciais e indústrias.

A cobrança da CIP é realizada de acordo com o consumo mensal do cliente em intervalos definidos na Lei Complementar Nº 159 de 23 de dezembro de 2013 que institui o Código Tributário do Município, e em conformidade com a tarifa anual fornecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A contribuição é dividida em doze faixas de consumo e em duas categorias de usuários:

“Em Ilhéus, a prefeitura tem por obrigação executar os serviços cobrados pelos consumidores, de forma ágil e eficiente, pois, o recurso vem da própria comunidade. Em Ilhéus a prefeitura arrecada valores acima de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais)/mês”, adverte o Defensor do Povo.