Quarta-feira, dia 08 de julho, será apreciado e votado na Câmara de Vereadores de Ilhéus, em discursão única, o Projeto de Lei do Executivo que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, em consonância com o parágrafo 2º do art. 165/CF.

A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º.).

Dentre as emendas de iniciativa parlamentar do vereador Cosme Araújo (PDT) e originadas de sugestões populares, destacam-se propostas que vão permitir maior controle por parte da Câmara e da população da destinação dos recursos. Outra emenda de autoria do vereador Cosme Araújo, evidencia no relatório quadrimestral de prestação de contas apresentado pela prefeitura à execução das emendas de origem parlamentar, além de destacar os projetos com baixa execução, com a devida justificativa. Nova emenda exclui das limitações de empenho as emendas de origem parlamentar, dando garantia à sua efetivação. Também será apresentada emenda aditiva que determina, dentre outras especificações, que as emendas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual não poderão ser destinadas a entidades privadas.

O vereador Cosme Araújo também apresentará propostas focadas na promoção do meio ambiente, na defesa do consumidor e na construção de murros de contenções urgentes altos da cidade de Ilhéus. Também haverá emendas de medidas que visam assegurar a participação das famílias na gestão da educação e principalmente proposta voltada ao fortalecimento do

Orçamento Participativo. Ao todo serão apresentadas 02 emendas supressivas, 04 substitutivas, 03 modificativas e 01 emenda aglutinativa.