O Ministério da Justiça colocou nesta quarta-feira (27), em consulta pública a minuta de decreto que irá regulamentar o Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso Nacional ainda em 2014. Os principais alvos do decreto são as exceções à neutralidade de rede e os procedimentos para a guarda de dados por provedores de conexão e aplicações.

Quanto à neutralidade de rede, a minuta de decreto estabelece que “a discriminação ou degradação de tráfego somente poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações ou da priorização de serviços de emergência”.

Dentro desses requisitos técnicos, a regulamentação propõe permitir que as empresas prestadoras dos serviços – em transmissão, comutação ou roteamento – gerenciem suas redes em situações de emergência ou congestionamento do fluxo de dados, direcionando o tráfego por rotas alternativas. Além disso, em casos de desastres e calamidade pública, as empresas poderão derrubar outros serviços para priorizar comunicações de emergência.

Na página criada para o debate do Marco Civil, os interessados poderão fazer contribuições ou sugerir alterações ao texto proposto, bem como concordar ou discordar das sugestões de outros participantes.