Mesmo sendo aprovado por unanimidade em junho de 2013, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus, até o momento, não criou a Comissão Especial independente para Avaliação e fiscalização para efeitos de desapropriações na cidade, numa falta de consideração e respeito ao Requerimento nº 130/13, de autoria do Vereador Cosme Araújo (PDT).

Apesar da existência do Decreto Municipal nº 028/2013 que instituiu a Comissão Permanente do executivo, para o Vereador Cosme Araújo, é oportuna e legal a criação paralela da própria comissão do legislativo para acompanhamento de todo o processo de desapropriações na cidade, em especial as inevitáveis baixas que acontecerão nos bairros do Pontal e Nova Brasília, em virtude da construção na nova ponte que interligará o centro da cidade à zona sul do Município de Ilhéus, como propaga o governo municipal, sendo obra sua.

A nova Comissão proposta pelo parlamentar visa acompanhar com independência, os critérios de avaliação dos imóveis, localização, padrão de acabamento, estado de conservação e dimensão, avaliações de corretoras e laudos descritivos e preços justos. “É de competência e fiscalização do legislativo sobre todos os atos do executivo”, pontua Cosme Araújo.

“É de se lamentar a falta de interesse do próprio legislativo com as responsabilidades a que são atribuídas. Será que vamos precisar representar no MP?”, indaga o parlamentar autor do projeto”, Cosme Araújo.