1-      PROJETO DE LEI N° 068/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transportes urbanos e rurais a praticarem a meia passagem aos domingos e feriados a todos os usuários e da outras providências. Autor: Abraão Oliveira Dos Santos.

2-      PROJETO DE LEI N° 074/2017 Institui como política pública o programa educacional de resistência às drogas e a violência – PROERD – no município de Ilhéus e da outras providências.  Autor: Augusto César Porto Ribeiro.

3-      PROJETO DE LEI N° 078/2017 Dispõe sobre a inserção da categoria c-4 na zona de uso zs-59 na tabela de zoneamento de uso e ocupação de solo, referente à lei 3.746 de 09 de outubro de 2015. Autor: Nerival Nascimento Reis.

4-      PROJETO DE LEI N° 081/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão pelo poder Executivo municipal de kit de higiene bucal dentro da farmácia municipal e dá outras providências. Autor: Lukas Pinheiro Paiva