No dia 30 de junho último, fora aprovado o requerimento nº 147/2015, de autoria do Vereador Cosme Araújo (PDT) que trata sobre pedido de vista, diligência, para análise e estudo mais apurado deste projeto, inclusive, solicitando adiamento de votação deste projeto para após o recesso de julho/2015, devido a sua complexidade. No aludido requerimento alerta sobre parecer do Constitucionalista, Dr. Marcos Cintra, ”quanto à discrepância do pedido de caráter de urgência e sua desnecessidade”:

a) Projeto que apesar de constitucional (CTB, art. 24, inciso X), não cumpre as exigências legais no tocante à realização de audiências públicas prévias, de interesse da sociedade organizada;

b) Projeto oneroso e vicioso;

c) Projeto inconsistente ao aspecto de custo para o usuário, e geração de emprego e renda;

d) Ademais, não cumpre o seu papel social, como contrapartida do município relativo à garantia de responsabilidade por prejuízos que os usuários ou seus veículos venham a sofrer quando estacionados em Zona Azul, principalmente pela culpa “in vigilando”.

e) E, por fim, não foi informado, justificado e/ou apresentado a contento, sobre suposto projeto semelhante existente no município, solicitado no requerimento 047/2015, onde o executivo sequer revogou, caracterizando-se este de (nº 047/2015) como ilegal e inoportuno, numa verdadeira afronta ao Direito. QUE ESTA CASA SE REDIMA, SE UTILIZANDO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

E O MAIS AGRAVANTE:

O Poder Público ao optar pela cobrança de remuneração de estacionamento em vias públicas de uso comum do povo se isenta do dever de vigiá-los, com responsabilidade por danos ocorridos.

No projeto o Prefeito solicita ainda cinco anos de validade do prazo de concessão e prorrogável por igual período; não aponta as vias e logradouros a serem inserido no sistema zona azul, não informa o valor da cobrança do estacionamento e muito menos período de tempo de permanência.

COPAREÇA NA CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS NO DIA DE HOJE, 14/07, E DIGA ‘NÃO’ AO MODELO MEDIEVAL E TOTALITÁRIO DO PREFEITO JABES RIBEIRO e sua turma.