O Vereador Cosme Araújo (PDT) protocola nesta 6ª feira, 26/02, à Câmara de Vereadores, projeto de lei que institui medidas de controle e prevenção a Dengue, Zika Vírus e Febre Chikungunya e outros vetores transmissões, coordenados pela Secretaria de Saúde, no âmbito do Município de Ilhéus.

As medidas de controle de prevenção têm como objetivo reduzir as infecções pelo mosquito do gênero Aedes diminuindo a incidência destas doenças e evitando sua letalidade, mediante as seguintes medidas: I – Levantamento de índice de infecção; II- Execução de ações de controle mecânico, químico e biológico do mosquito; III- Gestão dos estoques de inseticidas e biolarvicidas para controles do vetor e meios de diagnósticos destas doenças; IV- Execução de atividades de educação em saúde e mobilização social; V- Notificação de casos de Dengue, Zika Vírus, e Febre Chikungunya ou suspeitos; VI- Investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos; VII- Coleta e envio de material biológico de suspeitos para diagnostico e/ ou isolamento viral, conforme Guia, Protocolos e/ ou Notas Técnicas do Ministério da Saúde; VIII- Garantir assistência à saúde dos casos suspeitos e confirmados de Dengue, Zika Vírus e Febre Chikungunya; IX- Manter atuante o Comitê Municipal de Controle de Dengue, Febre Chikungunya e Zika Vírus.

Esta propositura traz para o debate na Casa de Leis, aspectos materiais cuja excepcionalidade é o sustentáculo e também que envolvem direitos e garantias fundamentais alvitrados na Carta da República de outubro de 1988. “A nossa proposta visa salvaguardar, sempre que houver iminente perigo de saúde pública, o cumprimento das regras estampadas nos planos de ação. Há, inclusive, diretrizes aos municípios e para dar legitimidade ao uso do Poder de Polícia e dos atributos de auto-executoriedade e coercibilidade”, pontua Araújo.