O Ex-vereador Cosme Araújo (PDT) apresentou na Câmara Municipal de Ilhéus em dezembro último e sancionado pelo executivo,  projeto de lei que proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebidas alcoólicas, mesmo que gratuitamente, a menores de 18 anos no município de Ilhéus e prevê multas e cassação de alvará em caso de descumprimento.

De acordo com a lei, a proibição alcança todos os estabelecimentos comerciais, coletivos, públicos e ambulantes do município, que devem afixar avisos em tamanho e local de ampla visibilidade. A norma prevê que os estabelecimentos comerciais exijam documento de identidade para a venda de bebidas alcoólicas aos jovens e, em caso de recusa, não forneçam o produto.

A lei prevê multa de R$ 2 mil em caso de descumprimento. Em caso de reincidência, será aplicada nova multa de R$ 2 mil, além da suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias. Na segunda reincidência, o estabelecimento receberá mais uma multa de R$ 2 mil e terá o alvará de funcionamento cassado.

Na justificativa do autor do projeto de lei, Cosme Araújo, quanto mais cedo um indivíduo começa a ingerir bebida alcoólica maiores são as chances de se tornar um dependente. “Por isso, a necessidade de se estabelecer mecanismos legais que, de alguma maneira, dificultem o acesso desses adolescentes ao álcool, inclusive acarretando punição de ordem financeira àqueles que permitirem esse acesso” adverte.

O projeto de lei foi sancionado no último dia 28 de dezembro de 2016, sob o nº de lei 3.849.