Tentar entender letra de médico é tarefa semelhante a aprender um novo idioma – daqueles mais difíceis. Esse é um consenso não só entre pacientes, mas, sobremaneira, entre profissionais do ramo farmacêutico. Um receituário ou prontuário escrito de forma legível ainda é raridade nos balcões de farmácias, drogarias e hospitais.

Outro problema é a ausência de informações de suma importância no receituário, tais como o nome da substância, a posologia, o princípio ativo, a dosagem e a forma (líquido, comprimido, supositório). É importante lembrar que a receita é um documento, uma comunicação entre o médico e o farmacêutico e qualquer incorreção põe a vida do paciente em risco.

Desta forma, o Projeto de Lei do causídico Cosme Araújo, apresentado em maio DE 2016 e sancionado em dezembro último, visa resguardar a saúde e a vida do paciente, ainda, que esse papel fiscalizador, no caso de médicos que atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), cabe à Vigilância Sanitária.

“A partir de agora as receitas médicas e odontológicas deverão ser datilografadas e/ou digitadas no computador e impressas pelo médico no momento da consulta, bem como acompanhados de sua assinatura e carimbo, no âmbito do Município de Ilhéus”. Agora é lei, adverte Cosme Araújo (Presidente do PDT ilheense).

UMA LUTA DO EX-VEREADOR COSME ARAÚJO QUE TORNA-SE LEI (A Lei nº 3.838 foi sancionada pelo executivo em 28 de dezembro de 2016).
LINK DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS: http://www.docgedsistemas.com.br/visualizar-publicacoes?cod=4071&file=DD06738BB66CB076E97D6BD20ECE61A9&type=edicao

Para o autor do projeto, torna-se também obrigatória à expedição digitadas e/ou datilografadas inclusive de atestados, laudos e pareceres, exames laboratoriais, hospitalares de consultórios particulares ou da rede pública.

Cópias da lei deverão ser encaminhadas pelo executivo municipal para o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, CREMEB; Conselho Regional de Odontologia da Bahia, CROBA; Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ilhéus, hospitais, pronto-socorros, postos de saúde, UPA’s e clinicas médicas, dando a publicidade necessária e legal.

Da assessoria do ex-vereador e Presidente do PDT ilheense, Dr. Cosme Araújo.