Disponibilizamos abaixo, pauta de julgamento da sessão plenária que ocorrerá hoje 02/08), logo mais às 17:30 horas, extraordinariamente, no TMI, em Ilhéus. Na abertura dos trabalhos, a sede do Regional baiano será transferida para o município, em comemoração aos 85 anos da Justiça Eleitoral na Bahia.

Entre os processos a serem julgados, pautas da capital (Salvador), além de ações oriundas dos municípios de Ilhéus, Iraquara, Jussari, Itapebi, Ipiaú, Ibirataia, Pau Brasil, Itabuna, Ibirapitanga, Itacaré, Gongogi, Itajuípe e Aurelino Leal.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE HOJE, 02/08/2017 – 17:30 horas:

CONSIDERANDO O EDITAL DE ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA,
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL DE 25.07.2017, FICAM AS PARTES E SEUS
PROCURADORES INTIMADOS DA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
02/08/2017, QUE OCORRERÁ ÀS 17:30H NO TEATRO MUNICIPAL DE ILHÉUS, SITUADO NA RUA
JORGE AMADO, Nº 21, CENTRO, ILHÉUS-BA, QUANDO SERÃO SUBMETIDOS A JULGAMENTO OS
PROCESSOS ADIANTE RELACIONADOS.
*OS PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA DEIXARAM DE SER INCLUÍDOS NESTA PAUTA EM RAZÃO DE
A SESSÃO OCORRER EM LOCAL DISTINTO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA.

1º PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32-07.2013.6.05.0000
ORIGEM: IRAQUARA-BA (89ª ZONA ELEITORAL – LENÇÓIS)
RELATOR(A): JUIZ JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
INTERESSADO(S): EDIMÁRIO GUILHERME DE NOVAIS, GILDÁSIO PENEDO FILHO
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO – TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS ELEITORAIS – ALTERAÇÃO
DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO

2º PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46-49.2017.6.05.0000
ORIGEM: SALVADOR-BA
RELATOR(A): JUIZ JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
RECORRENTE(S): AVANT INFORMÁTICA LTDA
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO – IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO – APLICAÇÃO DE PENALIDADE – PEDIDO DE
REFORMA DA DECISÃO

3º PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 94-08.2017.6.05.0000
ORIGEM: SALVADOR-BA
RELATOR(A): JUIZ JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
RECORRENTE(S): DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA
ADVOGADO(S): BRUNO BRANCO HILÁRIO DOS SANTOS, REGINA CÉLIA AMARAL PASSOS MOURA E
ANDRÉ SANTOS DE ROSA
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DE PENALIDADE – PEDIDO DE
REFORMA DA DECISÃO

4º PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 113-14.2017.6.05.0000
ORIGEM: SALVADOR-BA
RELATOR(A): JUIZ JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
RECORRENTE(S): URSO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DE PENALIDADE – PEDIDO DE
REFORMA DA DECISÃO

5º PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 157-33.2017.6.05.0000
ORIGEM: SALVADOR-BA
RELATOR(A): JUIZ JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
RECORRENTE(S): TRÍPLICE COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA-ME
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO – CONDUTA ILÍCITA DURANTE PREGÃO ELETRÔNICO – APLICAÇÃO DE
PENALIDADE – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

6º PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 158-18.2017.6.05.0000
ORIGEM: SALVADOR-BA
RELATOR(A): JUIZ JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
RECORRENTE(S): TROIANA EQUIPAMENTOS LTDA-ME
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO – APURAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – APLICAÇÃO
DE PENALIDADE – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

7º PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 160-85.2017.6.05.0000
ORIGEM: SALVADOR-BA
RELATOR(A): JUIZ JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
RECORRENTE(S): TREZE COMERCIAL LTDA-EPP
ADVOGADO(S): SANDRO VALERIO
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO – CONDUTA ILÍCITA DURANTE PREGÃO ELETRÔNICO – APLICAÇÃO DE
PENALIDADE – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

8º RECURSO ELEITORAL Nº 164-72.2016.6.05.0028
ORIGEM: JUSSARI-BA (28ª ZONA ELEITORAL – ITABUNA)
RELATOR(A): JUIZ EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR
RECORRENTE(S): ANTONIO CARLOS BANDEIRA VALETE
ADVOGADO(S): JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – CARGO – VEREADOR – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO –
CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

9º RECURSO ELEITORAL Nº 233-13.2016.6.05.0026
ORIGEM: ILHÉUS-BA (26ª ZONA ELEITORAL – ILHÉUS)
RELATOR(A): JUIZ EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR
RECORRENTE(S): CARLOS AUGUSTO CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO(S): HARRISIA CORREIA SILVA E JOSÉ HENRIQUE SILVA MENEZES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – CARGO – VEREADOR – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO –
CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

10º RECURSO ELEITORAL Nº 418-50.2016.6.05.0188
ORIGEM: ITAPEBI-BA (188ª ZONA ELEITORAL – EUNÁPOLIS)
RELATOR(A): JUIZ EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR
RECORRENTE(S): WAGNER TEIXEIRA SOARES
ADVOGADO(S): ISAN DO NASCIMENTO BOTELHO E LÉLIO FURTADO FERREIRA JUNIOR
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – CARGO – VEREADOR –
PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – CONTAS – NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS – PEDIDO
DE REFORMA DE SENTENÇA

11º RECURSO ELEITORAL Nº 430-71.2016.6.05.0024
ORIGEM: IPIAÚ-BA (24ª ZONA ELEITORAL – IPIAÚ)
RELATOR(A): JUIZ EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR
RECORRENTE(S): MARCUS SANTOS PASSOS
ADVOGADO(S): AMADEU LIMA DE OLIVEIRA E LANEYDE SAMPAIO RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – DIREITO ELEITORAL –
ELEIÇÕES – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – CONTAS – CONTAS
– APRESENTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – ELEIÇÕES 2016 –
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

12º RECURSO ELEITORAL Nº 452-32.2016.6.05.0024
ORIGEM: IBIRATAIA-BA (24ª ZONA ELEITORAL – IPIAÚ)
RELATOR(A): JUIZ EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR
RECORRENTE(S): ANA CLEIA DOS SANTOS LEAL
ADVOGADO(S): JAYME VIEIRA LIMA FILHO E NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE
CANDIDATO – CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – IRREGULARIDADES –
RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA

13º RECURSO ELEITORAL Nº 501-73.2016.6.05.0024
ORIGEM: IPIAÚ-BA (24ª ZONA ELEITORAL – IPIAÚ)
RELATOR(A): JUIZ EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR
RECORRENTE(S): ABRAÃO AUGUSTO DA SILVA SANTOS
ADVOGADO(S): REGINA GABRIEL CARDOSO E ALEXANDRO PORTELA SOARES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – DIREITO ELEITORAL –
ELEIÇÕES – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – CONTAS – CONTAS
– APRESENTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – ELEIÇÕES 2016 –
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

14º RECURSO ELEITORAL Nº 571-90.2016.6.05.0024
ORIGEM: IPIAÚ-BA (24ª ZONA ELEITORAL – IPIAÚ)
RELATOR(A): JUIZ EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR
RECORRENTE(S): ODAIR JOSÉ SANTOS DE SANTANA
ADVOGADO(S): ROGÉRIO PEREIRA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – DIREITO ELEITORAL –
ELEIÇÕES – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – CONTAS – CONTAS
– APRESENTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – ELEIÇÕES 2016 –
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

15º RECURSO ELEITORAL Nº 583-07.2016.6.05.0024
ORIGEM: IPIAÚ-BA (24ª ZONA ELEITORAL – IPIAÚ)
RELATOR(A): JUIZ EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR
RECORRENTE(S): ÁLVARO JARDIM FERNANDES
ADVOGADO(S): ROGÉRIO PEREIRA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – DIREITO ELEITORAL –
ELEIÇÕES – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – CONTAS – CONTAS
– APRESENTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – ELEIÇÕES 2016 –
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

16º RECURSO ELEITORAL Nº 635-03.2016.6.05.0024
ORIGEM: IPIAÚ-BA (24ª ZONA ELEITORAL – IPIAÚ)
RELATOR(A): JUIZ EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR
RECORRENTE(S): VALDECI DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO(S): ROGÉRIO PEREIRA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – DIREITO ELEITORAL –
ELEIÇÕES – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – CONTAS – CONTAS
– APRESENTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – ELEIÇÕES 2016 –
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

17º RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 653-96.2016.6.05.0000
ORIGEM: PAU BRASIL-BA (133ª ZONA ELEITORAL – CAMACÃ)
RELATOR(A): JUIZ FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS
RECORRENTE(S): JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS ROCHA E VILMA VIEIRA TIMÓTEO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS
RECORRIDO(S): BARBARA SUZETE DE SANTANA
ADVOGADO(S): SAULO REIS PINTO, MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO, FERNANDA REIS ABREU,
CAMILA MARIA BRITO DA SILVA E MAIZA OLIVEIRA DE SOUZA
RECORRIDO(S): MARIA SUELY AZEVEDO RODRIGUES
ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO E CLAUDIA LOUP CARVALHO
ASSUNTO: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÕES – CARGOS –
CARGO – PREFEITO – CARGO – VICE-PREFEITO – AIJE Nº 461-55.2016 – PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE – PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA

18º RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 695-64.2016.6.05.0027
ORIGEM: ITABUNA-BA (27ª ZONA ELEITORAL – ITABUNA)
RELATOR(A): JUIZ FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS
RECORRENTE(S): ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA –
PDT EM ITABUNA
ADVOGADO(S): PRISCILA DAYANE PITANGA DE MELO
RECORRIDO(S): FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): ADEMIR ISMERIM MEDINA
RECORRIDO(S): FERNANDO GOMES VITTA
ASSUNTO: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – DIPLOMAÇÃO – INELEGIBILIDADE –
REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS – PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA

19º RECURSO ELEITORAL Nº 235-47.2016.6.05.0134
ORIGEM: IBIRAPITANGA-BA (134ª ZONA ELEITORAL – UBATÃ)
RELATOR(A): JUIZ FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS
RECORRENTE(S): VALDECI SANTOS DE JESUS ALMEIDA E JEAN PEREIRA DE ASSUNÇÃO
ADVOGADO(S): MARCIO MOREIRA FERREIRA
RECORRIDO(S): ISRAVAN LEMOS BARCELOS E EDSON ARAÚJO DE ABREU
ADVOGADO(S): ADILSON SAMPAIO CUNHA JÚNIOR, ADINAELSON QUINTO AMPARO E ALEXANDRE
FIGUEIREDO NOIA CORREIA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – DIREITO
ELEITORAL – ELEIÇÕES – TRANSGRESSÕES ELEITORAIS – ABUSO – ABUSO – DE PODER ECONÔMICO –
ABUSO – DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE – PROCEDÊNCIA PARCIAL – PEDIDO DE REFORMA DA
SENTENÇA

20º RECURSO ELEITORAL Nº 395-74.2016.6.05.0198
ORIGEM: ITACARÉ-BA (198ª ZONA ELEITORAL – URUÇUCA)
RELATOR(A): JUIZ FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS
RECORRENTE(S): ANTONIO MÁRIO DAMASCENO
ADVOGADO(S): JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
RECORRIDO(S): DANILO JOSÉ SANTANA DOS REIS
ADVOGADO(S): ABEL SANTANA DOS REIS
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – DIREITO ELEITORAL –
ELEIÇÕES – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – RECURSOS
FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL – CONTAS – CONTAS – APRESENTAÇÃO DE CONTAS –
CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

21º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EXPEDIENTE Nº 23.800/2017) NO(A) RECURSO ELEITORAL Nº
401-12.2016.6.05.0027
ORIGEM: ITABUNA-BA (27ª ZONA ELEITORAL – ITABUNA)
RELATOR(A): JUIZ FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS
EMBARGANTE(S): FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS E TÂMARA COSTA MEDINA DA SILVA
INTERESSADA(S): COLIGAÇÃO UNIDOS POR ITABUNA
ADVOGADO(S): FLORISVALDO NASCIMENTO MONTEIRO E RUY CORRÊA SOARES
EMBARGADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
EMBARGADO(S): ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT
DE ITABUNA
ADVOGADO(S): MAURÍCIO OLIVEIRA CAMPOS E LUIZ VIANA QUEIROZ
ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 2.294/2016 INTEGRADO
PELO ACÓRDÃOS Nº 504/2017.

22º RECURSO ELEITORAL Nº 432-41.2016.6.05.0024
ORIGEM: IPIAÚ-BA (24ª ZONA ELEITORAL – IPIAÚ)
RELATOR(A): JUIZ FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS
RECORRENTE(S): JOSSINEIDE PEREIRA REIS
ADVOGADO(S): AMADEU LIMA DE OLIVEIRA E LANEYDE SAMPAIO RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – DIREITO ELEITORAL –
ELEIÇÕES – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – CONTAS – CONTAS
– APRESENTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – ELEIÇÕES 2016 –
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

23º RECURSO ELEITORAL Nº 584-89.2016.6.05.0024
ORIGEM: IPIAÚ-BA (24ª ZONA ELEITORAL – IPIAÚ)
RELATOR(A): JUIZ FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS
RECORRENTE(S): CLEIA ROSE DOS SANTOS
ADVOGADO(S): ROGÉRIO PEREIRA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – DIREITO ELEITORAL –
ELEIÇÕES – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – CONTAS – CONTAS
– APRESENTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – ELEIÇÕES 2016 –
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

24º RECURSO ELEITORAL Nº 716-49.2016.6.05.0024
ORIGEM: IPIAÚ-BA (24ª ZONA ELEITORAL – IPIAÚ)
RELATOR(A): JUIZ FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS
RECORRENTE(S): ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO VERDE – PV – EM IPIAÚ
ADVOGADO(S): GENIVALDO SANTANA LINS
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE COMITÊ FINANCEIRO – DIREITO
ELEITORAL – ELEIÇÕES – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE COMITÊ
FINANCEIRO – CONTAS – APRESENTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS
CONTAS – ELEIÇÕES 2016

25º RECURSO ELEITORAL Nº 143-96.2016.6.05.0028
ORIGEM: JUSSARI-BA (28ª ZONA ELEITORAL – ITABUNA)
RELATOR(A): JUIZ PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA
RECORRENTE(S): JESSE BISPO DE SOUZA
ADVOGADO(S): JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – CARGO – VEREADOR – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO –
CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

26º RECURSO ELEITORAL Nº 366-11.2016.6.05.0073
ORIGEM: GONGOGI-BA (73ª ZONA ELEITORAL – UBAITABA)
RELATOR(A): JUIZ PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA
RECORRENTE(S): JOÃO ALVES DE ANDRADE NETO
ADVOGADO(S): HURYCK MARINHO SIMÕES
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – RECURSO ELEITORAL – CARGO – VEREADOR –
CONTAS DESAPROVADAS – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

27º RECURSO ELEITORAL Nº 372-18.2016.6.05.0073
ORIGEM: GONGOGI-BA (73ª ZONA ELEITORAL – UBAITABA)
RELATOR(A): JUIZ PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA
RECORRENTE(S): JOEL GALVÃO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – IRREGULARIDADE –
EXTRATO BANCÁRIO PARCIAL – RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – OMISSÃO DE RECEITAS
E GASTOS – DESAPROVAÇÃO – PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA

28º RECURSO ELEITORAL Nº 435-93.2016.6.05.0024
ORIGEM: IPIAÚ-BA (24ª ZONA ELEITORAL – IPIAÚ)
RELATOR(A): JUIZ PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA
RECORRENTE(S): ERIVAN PEDREIRA PINHEIRO
ADVOGADO(S): AMADEU LIMA DE OLIVEIRA E LANEYDE SAMPAIO RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – DIREITO ELEITORAL –
ELEIÇÕES – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – CONTAS – CONTAS
– APRESENTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – ELEIÇÕES 2016 –
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

29º RECURSO ELEITORAL Nº 449-77.2016.6.05.0024
ORIGEM: IPIAÚ-BA (24ª ZONA ELEITORAL – IPIAÚ)
RELATOR(A): JUIZ PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA
RECORRENTE(S): CLERALDO ANDRADE REZENDE E EDUARDO PEREIRA ALVES
ADVOGADO(S): LANEYDE SAMPAIO RODRIGUES E AMADEU LIMA DE OLIVEIRA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – DIREITO ELEITORAL –
ELEIÇÕES – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – CONTAS – CONTAS
– APRESENTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – ELEIÇÕES 2016 –
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

30º RECURSO ELEITORAL Nº 580-52.2016.6.05.0024
ORIGEM: IPIAÚ-BA (24ª ZONA ELEITORAL – IPIAÚ)
RELATOR(A): JUIZ PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA
RECORRENTE(S): BETANIA PASSOS COSTA
ADVOGADO(S): ROGÉRIO PEREIRA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – DIREITO ELEITORAL –
ELEIÇÕES – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – CONTAS – CONTAS
– APRESENTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – ELEIÇÕES 2016 –
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

31º RECURSO ELEITORAL Nº 596-06.2016.6.05.0024
ORIGEM: IPIAÚ-BA (24ª ZONA ELEITORAL – IPIAÚ)
RELATOR(A): JUIZ PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA
RECORRENTE(S): VAGNER COUTINHO DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): ROGÉRIO PEREIRA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – DIREITO ELEITORAL –
ELEIÇÕES – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – CONTAS – CONTAS
– APRESENTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – ELEIÇÕES 2016 –
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

32º RECURSO ELEITORAL Nº 62-17.2016.6.05.0136
ORIGEM: ITAJUÍPE-BA (136ª ZONA ELEITORAL – ITAJUÍPE)
RELATOR(A): JUÍZA PATRÍCIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER
RECORRENTE(S): GRACIELA DE SOUZA DANTAS
ADVOGADO(S): LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI, ÁLVARO FERREIRA DOS SANTOS, SECY JOIRA
RAMOS OLIVEIRA E VLADIMIR SOARES SANTOS
RECORRIDO(S): ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL – PTN – EM
ITAJUÍPE
ADVOGADO(S): JOÃO PAULO SANTANA SILVA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PROPAGANDA POLÍTICA – PROPAGANDA ELEITORAL –
EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA – ABUSO – DE PODER ECONÔMICO – DISTRIBUIÇÃO DE CONVITES
PARA CONVENÇÃO – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

33º RECURSO ELEITORAL Nº 415-95.2016.6.05.0188
ORIGEM: ITAPEBI-BA (188ª ZONA ELEITORAL – EUNÁPOLIS)
RELATOR(A): JUÍZA PATRÍCIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER
RECORRENTE(S): CLAUDIA MARMORE DE CARVALHO
ADVOGADO(S): ISAN DO NASCIMENTO BOTELHO E LÉLIO FURTADO FERREIRA JUNIOR
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – CARGO – VEREADOR –
PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – CONTAS – NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS – PEDIDO
DE REFORMA DE SENTENÇA

34º RECURSO ELEITORAL Nº 444-55.2016.6.05.0024
ORIGEM: IPIAÚ-BA (24ª ZONA ELEITORAL – IPIAÚ)
RELATOR(A): JUÍZA PATRÍCIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER
RECORRENTE(S): JOANA SOARES DE CARVALHO COSTA
ADVOGADO(S): ROGÉRIO PEREIRA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – DIREITO ELEITORAL –
ELEIÇÕES – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – CONTAS – CONTAS
– APRESENTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – ELEIÇÕES 2016 –
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

35º RECURSO ELEITORAL Nº 591-81.2016.6.05.0024
ORIGEM: IPIAÚ-BA (24ª ZONA ELEITORAL – IPIAÚ)
RELATOR(A): JUÍZA PATRÍCIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER
RECORRENTE(S): DOMINGOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO(S): ROGÉRIO PEREIRA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – DIREITO ELEITORAL –
ELEIÇÕES – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – CONTAS – CONTAS
– APRESENTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – ELEIÇÕES 2016 –
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

36º RECURSO ELEITORAL Nº 602-10.2016.6.05.0025
ORIGEM: ILHÉUS-BA (25ª ZONA ELEITORAL – ILHÉUS)
RELATOR(A): JUÍZA PATRÍCIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER
RECORRENTE(S): ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO PROGRESSISTA – PP – EM ILHÉUS
ADVOGADO(S): SILVANA VIEIRA LINS
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÕES –
PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS – NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS – ELEIÇÕES 2016 – PEDIDO DE
REFORMA DA SENTENÇA

37º RECURSO ELEITORAL Nº 611-72.2016.6.05.0024
ORIGEM: IPIAÚ-BA (24ª ZONA ELEITORAL – IPIAÚ)
RELATOR(A): JUÍZA PATRÍCIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER
RECORRENTE(S): VALMIR DOS SANTOS
ADVOGADO(S): AMADEU LIMA DE OLIVEIRA E LANEYDE SAMPAIO RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – DIREITO ELEITORAL –
ELEIÇÕES – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – CONTAS – CONTAS
– APRESENTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – ELEIÇÕES 2016 –
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

38º RECURSO ELEITORAL Nº 793-58.2016.6.05.0024
ORIGEM: IBIRATAIA-BA (24ª ZONA ELEITORAL – IPIAÚ)
RELATOR(A): JUÍZA PATRÍCIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER
RECORRENTE(S): ANA CLÉIA DOS SANTOS LEAL
ADVOGADO(S): JAYME VIEIRA LIMA FILHO, REBECA LUISE BENSABATH DANTAS DE ASSIS, NAIANA
SOUZA DE SANTANA LIMA, KELLY FAIR SOUZA E CAROL DRATOVSKY GÓES
RECORRIDO(S): MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA ALMEIDA E BISMARCK NOVAIS SILVA PEREIRA
ADVOGADO(S): GERINO JOSÉ DA SILVA NETO, GILCEIA DE FÁTIMA REHEM EÇA GOMES, LUIS
AFONSO VIEIRA SOUSA E JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – DIREITO
ELEITORAL – ELEIÇÕES – TRANSGRESSÕES ELEITORAIS – ABUSO – ABUSO – DE PODER ECONÔMICO –
CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO – CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO – IMPROCEDÊNCIA –
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

39º RECURSO ELEITORAL Nº 357-49.2016.6.05.0073
ORIGEM: AURELINO LEAL-BA (73ª ZONA ELEITORAL – UBAITABA)
RELATOR(A): JUIZ DIEGO FREITAS RIBEIRO
RECORRENTE(S): ELIZÂNGELA RAMOS ANDRADE GARCIA
ADVOGADO(S): ALCIDES JOSÉ RODRIGUES NETO
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – PRESTAÇÃO DE
CONTAS – DE CANDIDATO – CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – IRREGULARIDADES
– OMISSÃO DO REGISTRO DE CONTA BANCÁRIA – PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA

40º RECURSO ELEITORAL Nº 433-26.2016.6.05.0024
ORIGEM: IPIAÚ-BA (24ª ZONA ELEITORAL – IPIAÚ)
RELATOR(A): JUIZ DIEGO FREITAS RIBEIRO
RECORRENTE(S): GILBERTO CALIXTO MARQUES
ADVOGADO(S): AMADEU LIMA DE OLIVEIRA E LANEYDE SAMPAIO RODRIGUES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – DIREITO ELEITORAL –
ELEIÇÕES – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – CONTAS – CONTAS
– APRESENTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – ELEIÇÕES 2016 –
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

41º RECURSO ELEITORAL Nº 589-14.2016.6.05.0024
ORIGEM: IPIAÚ-BA (24ª ZONA ELEITORAL – IPIAÚ)
RELATOR(A): JUIZ DIEGO FREITAS RIBEIRO
RECORRENTE(S): ALOISIO TEIXEIRA MENDES
ADVOGADO(S): ROGÉRIO PEREIRA
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – DIREITO ELEITORAL –
ELEIÇÕES – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE CANDIDATO – CONTAS – CONTAS
– APRESENTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS – ELEIÇÕES 2016 –
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

42º RECURSO ELEITORAL Nº 732-03.2016.6.05.0024
ORIGEM: IPIAÚ-BA (24ª ZONA ELEITORAL – IPIAÚ)
RELATOR(A): JUIZ DIEGO FREITAS RIBEIRO
RECORRENTE(S): ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO PROGRESSISTA – PP – EM IPIAÚ
ADVOGADO(S): ADEMIR ISMERIM MEDINA, REGINA GABRIEL CARDOSO E ALEXANDRO PORTELA
SOARES
ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE COMITÊ FINANCEIRO – DIREITO
ELEITORAL – ELEIÇÕES – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE COMITÊ
FINANCEIRO – CONTAS – APRESENTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS – DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS
CONTAS – ELEIÇÕES 2016

Em 26 de julho de 2017.
MARTA GAVAZZA
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA

Além das sessões, solene e de julgamento, a serem realizadas nesta quarta-feira (2/8), a Corte Eleitoral participará também de solenidades para assinatura de convênios com as gestões municipais de Itabuna e Ilhéus.
Em Itabuna, a cerimônia acontece na tarde da quinta-feira (3/8). Já na sexta-feira (4/8), será assinado convênio com a Prefeitura de Ilhéus. As parcerias com os municípios contribuirão para o trabalho de recadastramento biométrico dos eleitores das respectivas zonas eleitorais.

Também na sexta-feira (4/8), é prevista a participação dos juízes membros da Corte Eleitoral baiana de aula magna na Faculdade de Ilhéus. A Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE/BA) integrará a programação do evento.

CONHEÇA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

A trajetória histórica do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, desde o seu surgimento em 1932 até 1998, quando foi inaugurada a atual sede, foi pontilhada por situações adversas devido à falta de um local apropriado onde pudesse exercer suas atividades.

1932
Inicialmente, sob a presidência do Desembargador Ezequiel Pondé, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia funcionou no edifício situado na Praça Dois de Julho, n.º 30, Campo Grande, onde permaneceu até 1937, quando foi extinta a Justiça Eleitoral no Brasil.

1945
Reinstalada em 1945, durante a gestão do Desembargador Manoel de Andrade Teixeira, o Tribunal, por apenas quinze dias, funcionou no edifício do Tribunal de Apelação, na Praça 15 de Novembro, Terreiro de Jesus.

Em 23 de junho de 1945, o Tribunal retorna ao Campo Grande, ocupando o Edifício das Inspetorias de Museus e Monumentos, conhecido, à época, como Palacete Pacífico Pereira, de onde teve que sair no ano seguinte, devido à ameaça de desabamento do prédio. Anos mais tarde, nesse local, viria a ser construído o Teatro Castro Alves.

1946
A Justiça Eleitoral baiana, em 23 de agosto de 1946, tem as suas instalações transferidas para a Rua João Florêncio, n.º 1, Distrito de São Pedro, ao lado da Igreja da Piedade, aí permanecendo até 1951.

1951
O centenário de Ruy Barbosa, a 5 de novembro de 1949, foi um marco na história desta Justiça Especializada, porque, dando início às festividades comemorativas do nascimento do ilustre homem público, inaugurou-se o Fórum Ruy Barbosa que, em 1951, abrigou, em várias salas do andar térreo, este Regional.

1981
Em dezembro de 1981, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia é transferido para um prédio na Av. Vasco da Gama, n.º 846, que supria as necessidades imediatas desta Justiça. Contudo, a expansão do eleitorado baiano, o crescimento do quadro funcional e a falta de segurança justificaram a urgência em dotar o Órgão de instalações condignas.

1998
A inauguração da primeira sede própria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, em 27 de março de 1998, significou um verdadeiro marco na evolução histórica desta Corte.
Todo o zelo e atenção dispensados na execução da obra evidenciaram a responsabilidade e o carinho dedicados pelo então Presidente, Des. Amadiz.

Justiça Eleitoral: composição, competências e funções

A Justiça Eleitoral é um órgão de jurisdição especializada que integra o Poder Judiciário2 e cuida da organização do processo eleitoral (alistamento eleitoral, votação, apuração dos votos, diplomação dos eleitos, etc.). Logo, trabalha para garantir o respeito à soberania popular e à cidadania.

Para que esses fundamentos constitucionais – previstos no art. 1º da CF/1988 – sejam devidamente assegurados, são distribuídas competências e funções entre os órgãos que formam a Justiça Eleitoral. Aliás, são eles: o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.

O Tribunal Superior Eleitoral é composto de, no mínimo, sete membros, sendo eles: três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e dois ministros dentre advogados indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República (art. 119 da CF/1988).

Algumas de suas principais competências são3: (i) processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República; (ii) julgar recurso especial e recurso ordinário interpostos contra decisões dos tribunais regionais; (iii) aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas; (iv) requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que a solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; e (v) tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

Já os tribunais regionais eleitorais estão distribuídos nas capitais de cada estado e no Distrito Federal (ex.: TRE-GO, TRE-AL, TRE-DF, etc.) e são compostos, cada um, de sete juízes: dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) do respectivo estado; dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ; um juiz do Tribunal Regional Federal (TRF) com sede na capital, ou, não havendo, de um juiz federal; e dois juízes nomeados pelo presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça (art. 120 da CF/1988).

Suas competências4 compreendem ações como: (i) processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a governador, vice-governadores e membro do Congresso Nacional e das assembleias legislativas; (ii) julgar recursos interpostos contra atos e decisões proferidas pelos juízes e juntas eleitorais; (iii) constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição; e (iv) requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal.

Os juízes eleitorais, por sua vez, são os juízes de Direito de primeiro grau de jurisdição integrantes da Justiça Estadual e do Distrito Federal (art. 32 do Código Eleitoral), sendo algumas de suas atribuições5: (i) processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns, exceto o que for da competência originária do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais; (ii) expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor; e (iii) tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos ilícitos das eleições.

Finalmente, as juntas eleitorais são compostas de um juiz de Direito – que será o presidente da junta eleitoral – e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade (art. 36 do Código Eleitoral; e art. 11, § 2º, da LC nº 35/1979), aos quais compete6, por exemplo, resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração, bem como expedir diploma aos candidatos eleitos para cargos municipais.

Descritas as composições e as competências dos órgãos da Justiça Eleitoral, nota-se que esta funciona em uma dinâmica diferenciada de modo a permitir, por exemplo, que, em sua esfera, atuem magistrados de outros tribunais, tais como do STF, do STJ e da Justiça Comum Estadual, evidenciando, assim, a ausência de uma magistratura própria, organizada em carreira.

Além disso, outras peculiaridades dessa justiça especializada podem ser observadas quando se descrevem algumas de suas funções. Aliás, a Justiça Eleitoral desempenha outros papéis nos limites de sua atuação – afora as funções administrativa e jurisdicional – a saber, funções normativa e consultiva.

Primeiramente, ainda a respeito da função administrativa, o juiz eleitoral administra todo o processo eleitoral, independentemente de que um conflito de interesses lhe seja submetido para solução, mesmo porque está investido do poder de polícia, que é a “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente […]”, por exemplo, à segurança, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública (art. 78 do Código Tributário).

Alguns exemplos do exercício da função administrativa são: alistamento eleitoral, transferência de domicílio eleitoral e medidas para impedir a prática de propaganda eleitoral irregular.

De outra parte, ao exercer a função jurisdicional, atuará na solução de conflitos sempre que provocada judicialmente para aplicar o Direito. Isso acontecerá em situações tais como ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral(AIJE),ação de impugnação de mandato eletivo(AIME), ação de impugnação de registro de candidatura(AIRC) e nas representaçõespor propaganda eleitoral irregular.

Outra função atribuída à Justiça Eleitoral – e que lhe confere um caráter peculiar – é a normativa, descrita no art. 1º, parágrafo único e art. 23, IX, ambos do Código Eleitoral e que lhe permite – por meio de resoluções7 – expedir instruções para a execução das leis eleitorais, entre elas o Código Eleitoral. O conteúdo inserido nessas normas tem o propósito de regulamentar as matérias de competência do órgão colegiado que as instituiu, criando situações gerais e abstratas.

Podemos citar, como exemplo, instruções criadas para auxiliar a execução de leis no ano das eleições, tal como a Res.-TSE nº 23.376/2012, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2012.

Finalmente, a função consultiva8 permite o pronunciamento dessa Justiça especializada – sem caráter de decisão judicial – a respeito de questões que lhe são apresentadas em tese, ou seja, de situações abstratas e impessoais. Pode-se dizer que também é uma função de caráter particular da Justiça Eleitoral, haja vista que o Poder Judiciário não é, por natureza, órgão de consulta.

Conclui-se que a Justiça Eleitoral tem ampla atuação descrita em lei, o que permite, de fato, sejam preservadas a ordem e a lisura do processo eleitoral, e, assim, assegurados os fundamentos constitucionais da soberania popular e da cidadania.

1 Especialista em Direito Eleitoral pela Universidade Anhanguera /Uniderp em convênio com o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Analista judiciário do TSE.

2 Art. 92 da CF/1988

3 Arts. 22 e 23 do CE.

4 Arts. 29 e 30 do CE.

5 Art. 35 do CE.

6 Art. 40 do CE.

7 A resolução é um “ato normativo emanado de órgão colegiado para regulamentar matéria de sua competência” (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2012, p. 68).

8 Art. 23, XII, e art. 30, VIII, ambos do CE.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão máximo da Justiça Eleitoral, exerce papel fundamental na construção e no exercício da democracia brasileira. Suas principais competências estão fixadas pela Constituição Federal e pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15.7.1965).

O TSE tem ação conjunta com os tribunais regionais eleitorais (TREs), que são os responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos estados e nos municípios.

A Corte é composta por sete ministros: três são originários do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois representantes da classe dos juristas – advogados com notável saber jurídico e idoneidade.

Cada ministro é eleito para um biênio, sendo proibida a recondução após dois biênios consecutivos. A rotatividade dos juízes no âmbito da Justiça Eleitoral objetiva manter o caráter apolítico dos tribunais, de modo a garantir a isonomia nas eleições.

O TSE é presidido por um ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes preside a Corte.

A Corregedoria-Geral Eleitoral é exercida por um dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente é ocupada pelo Ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin.

Vinculada à Presidência da Corte estão a Secretaria-Geral da Presidência, que conta com a Secretaria Judiciária e seis assessorias, e a Secretaria do Tribunal, que dispõe de quatro assessorias e seis secretarias.

Há também a Escola Judiciária Eleitoral, cujo objetivo é realizar a formação, a atualização e a especialização continuada ou eventual de magistrados da Justiça Eleitoral e de interessados em Direito Eleitoral, que são indicados por órgãos públicos e entidades públicas e privadas.