Em audiência na manhã de hoje (08), com base na recomendação enviada pelo Ministério Público Estadual à Câmara de Vereadores de Ilhéus para que não fosse votado nem aprovado o reajuste para o legislativo e o executivo, representantes da mesa diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus, os vereadores Tarcísio Paixão (Presidente) e Valmir Freitas (1º Secretário), acompanhados do Procurador Jurídico, Kléber Gomes, apresentaram ao Promotor de Justiça Titular, Frank Ferrari, argumentos em defesa da manutenção das pautas. Leia a ata aqui. 

Uma das justificativas apresentadas pelos vereadores durante a reunião é de que a tramitação para o reajuste foi iniciada em junho, porém a data dos PLs 048/2016 e 049/2016 é de 11 de outubro. Outros dois Projetos de Lei, 050/2016 e 051/2016, que constam na pauta da sessão de hoje e que também buscam alterar o subsídios e outras despesas da Câmara, foram igualmente recomendados pelo MPE que não sejam votados.

Na recomendação, baseando-se na Lei de Responsabilidade Fiscal, o MPE mostra que uma possível votação e aprovação se constituirá ato de improbidade administrativa, pela perda do prazo. Outra consideração é a do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que também recomenda que uma votação desse teor seja realizada até 30 dias antes das eleições municipais. Além disso, o Ministério Público considera inoportuno um reajuste no atual contexto econômico vivenciado pelo país.

Apesar de já apresentadas as inconstitucionalidades dos PLs desde a semana passada – conforme matéria do Jornal do Radialista (www.jornaldoradialista.com.br)  e, por ela embasado, o posterior monitoramento do Instituto Nossa Ilhéus junto com o MPE -, os vereadores mantiveram o assunto para votação, conforme consta na pauta enviada pela Câmara na última sexta (04).

As propostas de reajuste

O PL 048/2016 visa fixar em R$12.825,00 o subsídio mensal a ser percebido pelos vereadores a partir de 01/01/2017, o que corresponde a um aumento de 27,98%. Já o PL 049/2016 propõe o valor de R$20.487,50 para o subsídio mensal do prefeito, um aumento de 10%; R$15.300,00 para o vice-prefeito, um aumento de 20%; e em R$12.825,00 para os secretários municipais, um aumento de 27,98%. Ambos são de iniciativa da mesa diretora da Câmara de Vereadores composta pelo vereador Tarcísio Paixão (Presidente), Roque do Sesp (Vice-Presidente), Valmir Freitas (1º Secretário) e Fábio Magal (2º Secretário).

Apesar da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, estabelecer que o subsídio do vereador deve corresponder a 7% do somatório da receita tributária e das transferências estabelecidas na Constituição para municípios com população entre 100 e 300 mil habitantes e a, no máximo, 50% do subsídio dos Deputados Estaduais, e ainda de acordo com o Art. 29, da Constituição Federal que limita o total da despesa com remuneração dos Vereadores, deverá ser observado que o poder legislativo não poderá ultrapassar com remuneração de pessoal, incluindo o subsídio, 5% (cinco por cento) da receita do município. Ao considerar a produção dos edis e a possibilidade de investir o duodécimo em outras prioridades que beneficiem diretamente a população, diversos municípios estão propondo diminuir o subsídio, ao contrário da Câmara de Ilhéus.