O vereador e advogado Cosme Araújo (PDT) junto com sua assessoria parlamentar já estudam e trabalham mudanças e atualizações no Regimento Interno – RI, da Câmara de Vereadores de Ilhéus, bem como na Lei Orgânica do Município – LOM, totalmente ultrapassada e obsoleta. “Faz-se 15 anos que nossas leis foram preparadas e de lá pra cá nada foi atualizado”, afirma Araújo.

O RI e a LOM não existem simetria com o Congresso e muito menos com A constituição Federal. Estão obsoletos, redação equivocadas, interpretações dúbias, discrepância textual e omissão em quase todos os dispositivos.

Um exemplo claro caracteriza nos prazos para votação de vetos, sanção; período de recesso; datas de sessões especiais e audiências públicas; votação aberto/fechada; corte do ponto de vereadores faltosos; liberação de diárias e tantas outras barbaridades que não mais comportam um legislativo democrático.

Já em fase final todo o trabalho de atualização, o Vereador Cosme Araújo apresentará diversos projetos de resoluções e várias Emendas Supressivas = suprimem todo um dispositivo: artigo, parágrafo, inciso ou alínea; Substitutivas = quando substitui uma parte da proposição ou a modifica por inteiro; Aditivas = acrescentam dispositivo inteiro; Modificativas = acrescentam ou suprimem ou modificam parte ou expressões no dispositivo; e Aglutinativas, que resulta da fusão de emendas apresentadas ou das emendas com o texto.

“Por incrível que possa parecer, até mesmo quanto ao tipo de votação e precisão de votos para algumas proposições, legislação local é imprecisa”, afirma Elias Reis, assessor parlamentar.