A população ilheense poderá se livrar do constrangimento de ter seu nome inscrito nos cadastros de restrição de crédito pela falta de pagamento de água e energia elétrica. Nas próximas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Ilhéus, o Vice-presidente LUIZ CARLOS ESCUTA, apresentará Projeto de Lei vedando, no âmbito do município, a inscrição nos cadastros de restrição de créditos – Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Centralização dos Serviços de Banco (Serasa) – do nome dos consumidores inadimplentes com as contas de água e energia elétrica.

Para o parlamentar, quando os consumidores deixam de pagar suas contas, têm o fornecimento do serviço cortado e isso já implica uma sanção. “O consumidor que tem o nome incluído no SPC e Serasa é vítima de prática constrangedora, além de ficar impedido de executar outras transações que poderiam gerar condições de quitar suas contas e ter esses serviços essenciais restabelecidos”, afirmou.

Para o advogado Técio Luiz, um consumidor não pode ter o nome incluso no SPC e Serasa pelo fato de dever a conta de água e/ou luz. “Na realidade, essa é considerada uma prática abusiva. Visto que estes são considerados serviços essenciais”, afirma.

A suspensão desses dois serviços em caso de não pagamento está prevista em lei. No entanto, o devedor precisa ser avisado com antecedência. No que se refere à conta de luz, o prazo é de 15 dias. Já para a conta de água o prazo é de 30 dias. No entanto, no que tange à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito por falta de pagamento de água ou luz, a ação não seria razoável. É o que assegura Renan Ferraciolli, do Procon. “Isso produziria, portanto, uma espécie de duplo prejuízo para o consumidor que, por sua vez, já estaria com os serviços básicos suspensos”, pontua.

Para o vereador ESCUTA, é preciso considerar as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Conumidor, mas, freiar o abusos. “Vamos propor uma reunião prévia com a Comissão Permanente de Defesa do Comsumidor e/ou Procon, para traçar mecanismos na legislação junto com o nosso jurídico”, ratificou o parlamentar.