Em 2005, surgiu a Campanha “Quem Não Deve Não Teme” para articular sindicatos, associações, imprensa, redes, grupos e pessoas, e incentivar a fiscalização popular das contas públicas. A Campanha está em seu 12º ano e convida todos para lutar pela transparência e garantia dos direitos de participação através da fiscalização.

“Todos os anos, Prefeitura e Câmara municipal são obrigadas reservar um local adequado para que todos os processos de pagamento – licitações, contratos, empenhos, notas fiscais, folhas de pessoal, etc. – fiquem à disposição da população durante 60 dias (1º DE ABRIL A 30/05/2016). Tudo fundamentado no art. 63, § 1º art. 95, § 2º da Constituição Estadual, art. 31, § 3º da Constituição Federal, c/c o art. 7º da Resolução nº 1.060/05 do TCM e art. 54 da Lei Complementar nº 06/91”, afirma o jovem e atuante parlamentar ilheense.

Segundo a legislação, os ilheenses tem até esta segunda-feira, dia 30/05, para acessar os documentos que indicam como vem sendo investido o dinheiro do município. Em Ilhéus tais documentos se encontram no 2º piso da Câmara Municipal de Ilhéus, sala das comissões, à Praça JJ SEABRA.

ASCOM/ALEX.