Na sessão ordinária desta quarta-feira, 26, o vereador e vice-presidente da Câmara de de Ilhéus, Luiz Carlos Escuta, PSD, numa articulação sapiente na Casa, com o seu poder de persuasão e conhecimento de causa, principalmente sua luta pelos servidores públicos municipais, conseguiu com maestria, colocar em pauta e aprovar por unanimidade em 1ª e 2ª votação, projeto de lei  nrº  032/2020, de sua autoria, que dispõe sobre a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados dos funcionários públicos do município de Ilhéus, por um período de cinco meses a partir da sanção.

EXCEPCIONALIDADE E CALAMIDADE PÚBLICA

Esta pandemia está atingindo todos indiscriminadamente e, com o servidor não tem sido diferente. “Por nossa proposta o período de empréstimo suspenso deverão acrescidas ao final do contrato, com o mesmo valor, sem encargos financeiros de qualquer natureza”, explica Escuta.

Há cinco meses a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, precisamente no dia 11 de março de 2020, pandemia global por conta do coronavirus causador do COVID-19. Não tardou e a doença chegou em nosso país, desencadeando uma torrente de decretos de calamidade pública.

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É cediço que o empréstimo consignado é uma linha de crédito onde as parcelas são descontadas diretamente do salário ou da aposentadoria, comprometendo parte da renda antes mesmo do dinheiro chegar na conta. O valor que deixará de ser descontado do salário deste trabalhador certamente será utilizado como reforço no orçamento doméstico para o enfrentamento de todas as dificuldades que acompanham a presente calamidade pública, pelo menos nestes próximos cinco meses.

Ementa
Dispõe sobre a suspensão do desconto salarial de empréstimo consignado em folha de pagamento durante o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – que destaca sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Dados Complementares, parâmetro
Altera a Lei nº 10.820, de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

 

ESCUTA, vereador diferenciado.