O Vereador Cosme Araújo (PDT), apresentou recentemente Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pela Prefeitura dos valores arrecadados com multas trânsito no município de Ilhéus. Segundo a assessoria parlamentar do vereador, este projeto deve ser votado na 2ª quinzena de fevereiro.

Pela proposição fica estabelecido à obrigação de publicação mensal no sitio oficial da Prefeitura de Ilhéus, e o devido envio dos relatórios ao Poder Legislativo ilheense, para posterior encaminhamento aos Vereadores.

A Publicação de que se trata essa lei deverá ser feita em relatórios, nos quais constarão as seguintes informações: Número total de multas aplicadas no Município por; a) Radares fixo-móveis; e b) Agentes de Trânsito. II – Valor total arrecadado mensalmente com multas de trânsito; III – Valor pendente a ser arrecadado.

Devido ao não cumprimento do prefeito municipal em não respeitar os requerimentos encaminhados pelo Legislativo e omitir os valores arrecadados com a indústria das multas, o Vereador Cosme Araújo não ver alternativa se não a aprovação deste Projeto de Lei.

“O projeto visa não apenas assegurar a fiscalização sobre os montantes arrecadados, bem como a sua destinação conforme dispõe a Lei Federal 9.503/97 (CTB), que em seu artigo 320 prevê que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito seja aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.”, salienta o Vereador Cosme Araújo.