“Condomínios fechados de Ilhéus, agora terão quer servir aos moradores de baixa renda que moram próximos” afirma Jabes Ribeiro.

Art. 5º – PL 035/2015, de autoria do executivo:

“Havendo espaços construídos para atividades esportivas e lazer deverá ser disponibilizado para a comunidade carente que estudem próximos a loteamentos e/ ou condomínios”.

Jabes Ribeiro

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, está previsto o direito à propriedade privada, onde diz que “todo indivíduo tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros e que ninguém será arbitrariamente privado da sua propriedade”.

Na última 4ª feira, dia 10/06 o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, no uso de suas atribuições de má fé, encaminhou ao legislativo ilheense dois projetos estranhíssimos que vão

prejudicar diretamente os proprietários de loteamento urbano e condomínio horizontal fechado, de forma que pretende adentrar na intimidade dos moradores, na tentativa de determinar o que pode e o que não pode. Na mensagem nº 11, de 1º de junho de 2015 > Projeto de Lei nº 035/2015, o prefeito quer impor a fundação de Associação de Moradores para administrar tais loteamentos e/ou condomínios. Quer impor o uso das praças esportivas destas áreas pela comunidade mais próxima. INTERESSANTE QUE O PODER PÚBLICO NADA FAZ, MAS AGORA QUER INTERVIR NA PROPRIEDADE PRIVADA.

Já a mensagem nº 12, também do dia 1º de junho de 2015 > Projeto de Lei nº 036/2015 que Dispõe sobre o Uso e a ocupação do Solo no Município de Ilhéus, da Outorga Onerosa do Direito de Construir. Este projeto é bem mais complexo e cheira a interesses exclusivamente do gestor quanto à arrecadação. JÁ VIMOS ESTE FILME ANTES COM O PROJETO MACABRO DO REAJUSTE DO IPTU, aprovado de forma leviana num verdadeiro golpe ao povo de Ilhéus. A SOCIEDADE PRECISA FICAR ATENTA A ESTA NOVA MANOBRA DO PREFEITO, QUE NO FUNDO VISA FACILITAR AS SUAS RELAÇÕES DE INTERESSES COM AS CONSTRUTORAS.

Nestes dois projetos que totalizam mais de 50 páginas o prefeito ameaça os donos de propriedades residenciais e até mesmo comerciais, de forma ditatorial e impondo condições até para pintar os bens, fazer divisórias no interior das casas e, como se não bastasse, quer regular até o espaço das garagens das propriedades privadas.

O DITADOR chega ao ponto de afirmar que após a aprovação destes projetos, aqueles que não cumprirem o determinado, serão multados, obra paralisada e posteriormente os bens serão DEMOLIDOS.

No afã de tentar fundamentar seus projetos infundados, o energúmeno se baseia em leis ordinárias e instruções do Ministério das Cidades, num total desencontro com as leis pertinentes da Propriedade Privada e das reais funções sociais.

O Vereador Cosme Araújo (PDT), repudia este tipo de manobra, e solicitará diligência para estudo das matérias, bem como encaminhará Requerimento ao Executivo solicitando cópias DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS QUE O PREFEITO ALEGA TER REALIZADAS, como também cópias das Atas e relações de presenças de todos os participantes. “não podemos ficar omisso diante das malandragens que vem acontecendo na cidade e mais ainda: Com o aval dos vereadores governistas”, pontua Araújo.

Além do requerimento ao executivo, o Vereador Cosme Araújo, diante da complexidade dos projetos, irá solicita a Mesa Diretora da Câmara, realizações de 03 (três) audiências públicas no Plenário Gilberto Fialho, logo após o recesso, para esclarecimento das matérias.