Ao comparecer já no primeiro dia do mutirão Acordo legal em Lauro de Freitas, a cozinheira Marilene Santos Mota conseguiu negociar melhores condições de pagamento do IPVA do seu carro, que estava com três anos de atraso. “Agora vou conseguir pagar. O desconto é ótimo”, afirmou. O mutirão, iniciado nesta quarta (9), segue até 18 de dezembro no antigo Balcão de Serviços da Prefeitura (Praça João Thiago dos Santos, Centro). No local, os contribuintes poderão regularizar os seus débitos com IPVA, ICMS, ITD, IPTU, ISS e taxas. A iniciativa é uma parceria entre o Governo do Estado, a Prefeitura do município e o Tribunal de Justiça (TJ-BA).
O atendimento acontece até sexta (11) e, após o final de semana, será retomado da segunda (14) até a sexta (18), sempre das 8h às 17h. Para débitos com ICM e ICMS, a redução, prevista pelo programa estadual Concilia Bahia, é de até 85% em juros e multas, quando o pagamento for feito integralmente à vista. O desconto é de 60% para quem fizer o parcelamento em até 36 meses e de 25%, para parcelamento em até 48 meses.
Os débitos de IPVA, ITD e taxas terão descontos em multas e acréscimos de 85% para pagamento integral à vista e de 60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela deve ser de, no mínimo, R$ 200. Já os débitos com os tributos municipais (IPTU, ISS e TFF), de acordo com o previsto no Refis de Lauro de Freitas, podem ser quitados com até 90% de desconto no valor dos juros e da multa, com parcelamento em até 24 meses.
Para quem tem débito com o Estado e não puder comparecer ao mutirão ou não residir em Lauro de Freitas, é possível ter acesso rápido e fácil às condições do Concilia Bahia via internet. No site sefaz.ba.gov.br, no ícone do Concilia Bahia/Acordo Legal, estão disponíveis links para simulação de pagamento e emissão de certidões e do documento de arrecadação. Como opções de atendimento presencial, se necessário, existem ainda as unidades da Sefaz-Ba na rede de postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), ou as inspetorias fazendárias.

Condições especiais
Para o diretor de Arrecadação da Secretaria da Fazenda da Bahia, Augusto Guenem, a iniciativa é uma boa ocasião para que dívidas junto ao Governo do Estado sejam quitadas com descontos de até 85%. “Emitimos cerca de 4 mil cartas convidando os contribuintes. A expectativa é termos um bom público durante o mutirão”.
O Acordo Legal, de acordo com o titular da Secretaria Municipal da Fazenda de Lauro de Freitas, Antônio Barreto, é um momento “ímpar” na cidade, pois os contribuintes poderão obter descontos significativos em juros e multas tanto no pagamento à vista quanto no parcelamento. “O pagamento à vista possui um desconto compensador de até 90%”, observou.
A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas, Zandra Parada, alerta que é muito importante que o contribuinte aproveite essa oportunidade de regularizar sua pendência, pois o seu nome poderá, após o mutirão, ser negativado. “Esses débitos, até então, tornavam-se dívida pública e ficavam na justiça. Agora, se a pessoa deve, o título dela será protestado, e o nome poderá entrar na lista do Serasa e do SPC”.
O mutirão é uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça, implementada no Estado via parceria entre o governo, representado pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado, e o Tribunal de Justiça, por intermédio da Corregedoria Geral de Justiça. O objetivo é reduzir o volume de processos em tramitação na Justiça na área tributária.