INSTRUÇÃO CAMERAL Nº  001/2006- 1ª C

 

A PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições insertas no inciso IV, artigo 35 e no § 2º, do artigo 41, da resolução TCM nº 627/02, e considerando que:

O Sr. Manoel Nascimento Monteiro Costa, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Choça,  formalizou consulta a esta Corte de Contas, protocolada sob TCM nº 07487/06, visando dirimir dúvidas sobre a possibilidade de reeleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal face a publicação da Emenda Constitucional Nº 50, que veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente da Mesa Diretora das Casas do Congresso Nacional. Esclarece ainda, que a Lei Orgânica do Município de Barra do Choça, bem como, o Regimento Interno daquele Poder contêm permissão para reeleição dos membros da Mesa.

Na presente consulta o Presidente da Câmara dirige-se a esta Casa solicitando orientação quanto à  legalidade da reeleição do Presidente da Câmara  para a eleição seguinte, vindo a ocupar o mesmo cargo.

Anteriormente ao sorteio na 1ª Câmara, o processo em tela foi submetido ao exame da Unidade de Assistência de Controle Externo, tendo se manifestado através do Parecer nº 244/06, o qual adotamos na íntegra como razão de decidir, merecendo, dentre outras considerações pontuar o seguinte:

“Iniciando a análise do quanto consultado, importante mencionar que a Constituição Federal regula a eleição/reeleição da Mesa Diretora das Casas do Congresso Nacional no seu art. 57, § 4º, assim dispondo:

Art. 57-………

 

  • 4º- Cada uma das Casas reunir-se-à em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.

Entretanto, esta norma da Lei Maior não é daquelas de reprodução obrigatória pelos diplomas constitucionais dos Estados-Membros e Municípios.

A questão relativa à eleição/reeleição dos membros da Mesa Diretora é assunto estritamente ligado à autonomia e a capacidade de auto-organização das unidades federadas, cuja regulação pode ser livremente traçada nas Constituições estaduais e Leis Orgânicas municipais. Não há, assim, obrigatoriedade constitucional no sentido de que o Constituinte Estadual e Municipal copie cada regra constante da Carta Federal, mas tão somente aquelas que traduzem princípios constitucionais estabelecidos.

O Professor Michel Temer, em sua obra ”Elementos de Direito Constitucional”( 10ª ed. Pág. 87, Malheiros Editores) leciona : “ Trata-se de obediência a princípios, não de obediência à literalidade das normas. A Constituição Estadual não é mera cópia dos dispositivos da Constituição federal. Princípio, como antes ressaltamos, amparados em Celso Bandeira de Mello , é mais do que norma: é alicerce do sistema, é sua viga mestra…Tudo a indicar que as competências atribuídas aos Estados – Membros para se auto- organizarem não é molde a obrigar mera reprodução do texto federal . Nisso, aliás, o constituinte mostrou-se atento ao princípio federativo”.

Desta forma, a norma constante do art. 57, § 4º, da Carta Federal não constitui norma – princípio ou princípio estabelecido inerente e essencial à Federação  e à República, tendo, na verdade, natureza meramente regimental, razão pela qual não está entre aquelas que devem ser compulsoriamente observadas nas Cartas Estaduais e Municipais.

 

“Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque à expressão “permitida a reeleição” contida no inciso II do artigo 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no tocante aos membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.

  • A questão constitucional que se coloca na presente ação direta foi reexaminada recentemente, em face da atual Constituição, pelo Plenário desta Corte, ao julgar a ADIN 793, da qual foi relator o Sr. Ministro CARLOS VELLOSO. Nesse julgamento, decidiu-se unanimemente, citando-se com precedente a representação nº 1245, que “a norma do § 4º do art. 57 da C.F. que, cuidando da eleição das Meses da Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, não é reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros, porque não se constitui num princípio constitucional estabelecido”. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.”

 

          A vista do quanto exposto, entende este relator que deve o Consulente ser comunicado do teor do pronunciamento que ora se acolhe.

 

                                    

INSTRUI:

 

 

Em resposta a consulta formalizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Barra do Choça, no exercício financeiro de 2006, através do processo nº 7.487/06,  concluímos no sentido de que o estabelecido no art. 57, § 4º, da Constituição Federal não configura padrão de compulsória observância por parte dos Estados – membros e Municípios, uma vez que a referida norma é específica para o Congresso Nacional e não chega a se constituir em qualquer princípio de observância obrigatória pelos demais entes federados, entendendo que tal proibição não se estende às Câmaras Municipais,  bastando que a questão relativa à eleição/reeleição dos Membros das Mesas Diretoras das Câmaras esteja prevista nas Constituições estaduais e Leis Orgânicas municipais.

 

Recorra-se desta decisão ao colendo Plenário deste Tribunal.

 

SALA DAS SESSÕES DA 1ª CAMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em  de 23 de agosto de 2006.

 

 

Cons. PAOLO MARCONI – Presidente

 

 

Cons. Subst. OYAMA RIBEIRO DE ARAÚJO – Relator

 

 

Cons. FERNANDO VITA – Membro

 

*”Interna Corporis” são questões que devem ser resolvidas internamente por cada poder, sendo questões próprias de regimento interno; ex.: cassação de um deputado ou senador por falta de decoro parlamentar. Essas questões não podem ser objeto de ADI por se tratar de norma própria de regimento interno, logo, Interna Corporis. Entretanto, se ela extrapolar os limites do regimento interno a que está vinculada, poderá sim ser objeto de ADI. Sendo assim, o que não pode ser objeto são as normas que tratam de “Interna Corporis”, em que, ultrapassando esse limite, correrá o risco de ser objeto de ADI. Portanto, é de suma importância que se analise a natureza do ato.

Em tempo: Principio da anterioridade se configura com o Direito tributário, meramente. Este princípio não pode ser confundido com anualidade. A anualidade existiu até a Constituição de 1967, determinando autorização anual para a cobrança de tributos, mas não consta do texto constitucional em vigor. No campo Penal se utiliza para compreender que  “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”, É uma garantia constitucional do direito individual do cidadão perante o poder punitivo do Estado.

Já princípio da anterioridade mínima de 90 dias, advindo da EC /42/03, proíbe que sejam cobrados tributos antes de decorridos 90 dias da data de publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Isso qualificou o princípio da anterioridade porque não basta que a lei que majore ou institua impostos seja anterior ao exercício financeiro. É necessário que a norma aguarde 90 dias para que irradie seus efeitos, garantindo mais segurança ao contribuinte.

Algumas pessoas se utilizam do principio da anualidade para contestar o início de uma determinada lei. E é natural,  mas nem sempre é pertinente. Princípio da anualidade eleitoral é garantia de segurança jurídica. O princípio da anualidade pode ser aplicado ao eleitoral (também chamado de anterioridade eleitoral) que foi criado em 1993 com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) nº 4, que deu nova redação ao artigo 16 da Constituição Federal.

No tocante exatamente as tomadas de decisoes de um poder legislativo deve estar consagrado pelo regimento e/ou lei orgânica, n’aquilo que for prudente, via Interna Corporis, num controle de constitucionalidade. (NEGRITO E ITALÍCO NOSSO).

Ipirá, precedente:

https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363856291/apelacao-apl-37126820148050106/inteiro-teor-363856304