Seis partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto 10.755/21, que estabelece uma nova sistemática de execução do Pronac na lei de incentivo à cultura (8.313/91), conhecida como Lei Rouanet. O ministro Edson Fachin, relator da ação, pediu uma manifestação da presidência da República, do AGU e do PGR.
Segundo os autores da ação, PT, PDT, PSOL, PCdoB, PSB e Rede Sustentabilidade, o novo decreto altera de forma autoritária e inconstitucional, a sistemática de análise dos projetos apresentados por meio da Lei.
Com a mudança, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura deixa de ser órgão de deliberação colegiada e se torna uma instância recursal, sem capacidade deliberativa.
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