O Vereador Cosme Araújo (PDT), apresenta nesta 3ª feira, 27, Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pela Prefeitura dos valores arrecadados com multas trânsito no município de Ilhéus.
Pela proposição fica estabelecido à obrigação de publicação mensal no sitio oficial da Prefeitura de Ilhéus, e o devido encaminhado dos relatórios ao Poder Legislativo ilheense, para posterior encaminhamento aos Vereadores.
A Publicação de que se trata essa lei deverá ser feita em relatórios, nos quais constarão as seguintes informações: Número total de multas aplicadas no Município por; a) Radares fixo-móveis; e b) Agentes de Trânsito. II – Valor total arrecadado mensalmente com multas de trânsito; III – Valor pendente a ser arrecadado.
Devido ao não cumprimento do prefeito municipal em não respeitar os requerimentos encaminhados pelo Legislativo e omitir os valores arrecadados com a indústria das multas, o Vereador Cosme Araújo não ver alternativa se não a aprovação deste Projeto de Lei.
“O projeto visa não apenas assegurar a fiscalização sobre os montantes arrecadados, bem como a sua destinação conforme dispõe a Lei Federal 9.503/97 (CTB), que em seu artigo 320 prevê que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito seja aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.”
Elias Reis.