O Vereador Cosme Araújo (PDT) protocola no próximo dia 1º/12, na Câmara de Ilhéus, projeto de lei que dispõe sobre o uso das calçadas, e garante sua destinação prioritária para a circulação de pessoas e a convivência social.

De acordo com a matéria, os estabelecimentos comerciais de Ilhéus ficam proibidos de dificultar e impedir o acesso às calçadas das vias públicas em frente a suas propriedades. Assim se enquadram nas proibições, o uso de cones, correntes, e estacionamentos privativos.

O objeto deste PL é a ratificação e a combinação no cumprimento da Lei nº 1105/74, que infelizmente o atual prefeito parlapatão faz vista grossa com os seus ‘peixes’, e, no entanto, persegue os seus opositores e pequenos proprietários que não coadunam com seu método ultrapassado de governar.

Caso haja descumprimento, o Executivo poderá aplicar a multa, a suspensão do Alvará de funcionamento e a cassação do Alvará de licença ou de autorização. Na justificativa, o vereador Cosme Araújo destaca a importância do projeto tendo em vista a privatização de áreas públicas por estabelecimentos comerciais que causam transtornos para o cidadão. “O projeto visa regulamentar o uso das calçadas de modo que sejam utilizadas sem prejuízo do fluxo de pedestres e do trânsito, mas como bem de uso comum do povo.”, frisa.

Assessoria do vereador Cosme Araújo.