O Projeto de Lei do vereador Luiz Carlos Escuta, PSD, que visa a criação de área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do poder público, foi sancionado nesta terça-feira, dia 03 de novembro, sob o nrº 4083/2020, pelo prefeito Mário Alexandre, PSD. A área escolar de segurança é aquela de prioridade especial do Poder Público Municipal, que objetiva garantir, através de ações sistemáticas, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é manter a tranquilidade entorno da escola, evitando comércio de ilícitos, por exemplo.

“Já existe projeto desta natureza em outros municípios, e como policial e membro da Comissão de Segurança Pública, estamos preparando um projeto com base em nossa realidade, que por certo, evitará situações de risco para nossos jovens estudantes”, pontua e agradece ao chefe do executivo local o propositor Luiz Carlos Escuta.

Resultado de imagem para estudantes fumando maconha

É cediço que o trânsito, o comércio, ambulantes são aspectos que precisam ser muito bem fiscalizados pelo Poder Público, prevenindo implicações negativas para os alunos da rede pública municipal. O Projeto também prevê que a comunidade e a iniciativa privada podem auxiliar o Poder Público na consecução dos objetivos da agora Lei.

Resultado de imagem para colegio ime ilheus

Cópia da lei será encaminhado para a PM, GRUPO DE BOMBEIROS MILITAR, GCM e Seduc, para conhecimento e ações.

Resultado de imagem para colegio ime ilheus

Fonte: www.jornaldoradialista.com.br

Diário Oficial Eletrônico
Poder Executivo
Ilhéus-Bahia

Serviços Online
Ilhéus, 03 de novembro de 2020 – Diário Oficial Eletrônico | Edição n. 235, Caderno I

Lei n. 4083, de 23 de outubro de 2020

Estabelece a Área Escolar de Segurança como QUEespaço de prioridade especial do Poder Público
Municipal e da outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A área escolar de segurança é aquela de prioridade especial do Poder Público Municipal, que objetiva garantir, através de ações sistemáticas, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais.

Art. 2º – A área de que trata a presente lei corresponderá a círculos de raio correspondente a 100(cem) metros, tendo como centro os portões de entrada e saída das escolas e deverá ser sinalizado por placas a serem afixadas no entorno do referido raio.

Art. 3º- A Prefeitura Municipal, na área descrita no art. 2º, deverá:
I. Intensificar os serviços de fiscalização do comercio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos.

II. Viabilizar, dentro da previsão orçamentaria corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar, quando possível:
a) Iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
b) Pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso;
c) Poda de árvore e limpeza de terrenos;
d) O controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças;
e) Retirada de entulhos;
f) Manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade.

III. Coibir, nos termos de lei, a distribuição ou exposição de escritos, desenhos, pinturas, estampas ou qualquer objeto que demonstre algo obsceno ou pornográfico.

IV. Controlar, através de fiscalização intensiva do comercio em geral, o acesso de crianças e adolescentes a:
a- Quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;
b- Gasolina ou qualquer substancia inflamável ou explosiva;
c- Fogos de artificio;

d- Bebidas alcoólicas e tabaco.

V. Promover o treinamento de voluntários para proceder ao controle de travessia de pedestre, nos horários de entrada e saída dos turnos escolares, fornecendo colete de segurança e placas de sinalização.

Art. 4º- Caberá à Superintendência de Transporte, Transito e Mobilidade – SUTRAM, junto aos órgãos competentes, a regulamentação do uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a:
I. Limites de velocidade;
II. Sinalização adequada;
III. Demais necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade.

Art. 5º- Ao Poder Executivo caberá representar junto aos órgãos competentes no âmbito de sua jurisdição aplicar aos infratores por desobediência aos ditames legais ora impostos, por meio de decreto.

Art. 6º- Fica autorizado o Poder Executivo a promover convênios e parcerias com entidades e empresas estabelecidas no local, visando à consecução dos objetivos ora mencionados.

Art. 7º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará no que couber esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 23 de outubro de 2020,
486º da Capitania de Ilhéus e 139º de elevação a Cidade.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito