Foi aprovado nesta segunda-feira (28), o projeto de lei que reduz para 40% o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela Embasa em Feira de Santana. A redução no percentual cobrado é referente à prestação de serviços públicos de operação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

De acordo com o projeto, o não cumprimento acarretará à empresa infratora advertência na primeira infração, multa no valor de R$ 10 mil na segunda, multa no valor de R$ 100 mil na terceira e cassação da permissão de exploração do serviço pelo executivo na cidade.

A Agência Reguladora de Feira de Santana (ARFES) ficará encarregada de receber denúncias e programar a cobrança das multas.