O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Presidência da República e o Senado deverão se manifestar, até o próximo dia 19, sobre o recurso da Câmara dos Deputados que questiona o rito definido pelo STF para o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O recurso foi apresentado ao STF nesta semana pela Mesa Diretora.

Segundo o ministro, a medida é necessária diante da relevância da ação e da necessidade de preservar o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Em dezembro, o STF anulou a comissão especial formada na Câmara para analisar o impeachment e deu mais poder ao Senado no processo. Contrariando o entendimento da Mesa Diretora da Câmara, a maioria dos ministros do Supremo considerou que não caberia votação secreta para a escolha dos integrantes da comissão do impeachment.

O STF também definiu que o Senado não ficará obrigado a instaurar o impeachment, caso a Câmara decida pela abertura do processo. Para os ministros, cabe à Câmara autorizar e admitir o processo, enquanto ao Senado cabe decidir sobre a instauração.

De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, “nunca na história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados, restringindo, inclusive, os direitos dos parlamentares”.