Em 2005, surgiu a Campanha “Quem Não Deve Não Teme” para articular sindicatos, associações, imprensa, redes, grupos e pessoas, e incentivar a fiscalização popular das contas públicas. A Campanha está em seu 12º ano e convida todos para lutar pela transparência e garantia dos direitos de participação através da fiscalização.

“Todos os anos, Prefeitura e Câmara municipal é obrigada reservar um local adequado para que todos os processos de pagamento – licitações, contratos, empenhos, notas fiscais, folhas de pessoal, etc. – fiquem à disposição da população durante 60 dias”. Afirma o Vereador e Pré-candidato a prefeito em Ilhéus, Cosme Araújo.

O art. 63, § 1º art. 95, § 2º da Constituição Estadual, art. 31, § 3º da Constituição Federal, c/c o art. 7º da Resolução nº 1.060/05 do TCM e art. 54 da Lei Complementar nº 06/91, determina que a Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a disponibilizar anualmente para exame e apreciação, durante sessenta dias, todas as contas públicas do ano anterior para que sejam fiscalizadas por qualquer cidadão.

Segundo a legislação, todos nós temos o direito de acessar os documentos que indicam como vem sendo investido o dinheiro do município. Afinal o dinheiro gerido pelo Executivo Municipal é nosso, pago através de tributos, impostos, taxas e contribuições. Para isso, Prefeitura e Câmara tem que reservar um local para que todos os processos de pagamento – licitações, contratos, empenhos, notas fiscais, folhas de pessoal etc. – fiquem à disposição da população durante 60 dias – normalmente do dia 1º/04 à 30 de maio.

 

Assessoria.