O vereador Cosme Araújo (PDT) estará impetrando nesta 5ª feira, 03/09, representação na 8ª Promotoria do MP, em Ilhéus, sob a responsabilidade do Dr. Maurício Pessoa Gondim Matos, contra o Prefeito Municipal de Ilhéus, Sr. Jabes Sousa Ribeiro.

A denúncia origina-se da irresponsabilidade administrativa do gestor, que apesar de vários requerimentos apresentados ao executivo, o governo continua desdenhando e desrespeitando a Câmara de Vereadores, num verdadeiro e total contrassenso ao que determina as leis do município, em especial a Carta Magna do País, em continuar mantendo sua procuradoria pública essencialmente com servidores comissionados, pois, está se afastando do modelo constitucionalmente desenhado. A procuradoria hoje não passa de um cabide de empregos, e leva de maneira injusta, muitos advogados que não tem oportunidade de participar deste certame, sem trabalhar, em face às interferências políticas.

O vereador e advogado, Cosme Araújo, com fundamento no art. 93 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, combinado com o art. 131 e revestida de proteção também do art. 37 da Constituição Federal, representará ação ao Ministério Público, em Ilhéus, em caráter de urgência e em obediência a legislação, que se realize como determina a lei, concurso público para procurador municipal na cidade de Ilhéus.

O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso Público de prova e títulos, assegurada à participação da subseção de Ilhéus, da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, inclusive na elaboração do programa e quesitos das provas, observadas, nas nomeações, a ordem de classificação, assim dispõe a LOMI.

“É intolerável à existência de cargos da advocacia pública municipal, com exceção do cargo de Procurador ou Advogado Geral, a serem providos por meio que não seja o concurso público, pois, em razão dos comandos constitucionais, não há possibilidade da estruturação da advocacia pública municipal de forma assimétrica ao texto constitucional e em arrepio ao regime principiológico da administração pública”, Dr. Jair Sonner.

Por certo o MP acatará denúncia, exigindo exoneração de todos os procuradores e imediata realização de Concurso Público.