Com a garantia da assinatura de aprovação do Vereador Cosme Araújo (PDT), o projeto de lei do executivo nº 108/2015 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Ilhéus foi votado e aprovado na noite desta 3ª feira, 08, depois de discussões acirradas entre governistas e oposicionistas.
Graças à intercessão do Defensor do Povo e dos Servidores, Cosme Araújo, algumas emendas ao projeto foram apresentadas, discutidas e aprovadas por unanimidade, a exemplo do Art. 1º, § 2º, ficando opcional a adesão dos servidores que realizarão concurso para ingressar no serviço público, e não como era imposto pelo prefeito.
Ao todo foram apresentadas 18 emendas modificativas importantes, com avanços significativos como a criação do Regime de Previdência Complementar. Foram suprimidas seis emendas em face de inconstitucionalidade, considerando o caráter de controle constitucional preventivo.
“Foi um avanço para os servidores públicos e, não poderia deixar de contribuir com o meu conhecimento legislativo e jurídico com esta classe que vem sofrendo há três anos por um gestor inerte”, pauta Cosme Araújo.
Assessoria.