O vereador Luiz Carlos Escuta, PSD, desde a legislatura passada vem solicitando ao poder público municipal, reativação do Conselho Municipal do Idoso. Mais uma vez o parlamentar estará protocolando requerimento para que o executivo, através da SDS, atenda esta demanda.

“É importante o conselho ativo no município de Ilhéus, pois é sua atribuição promover amplo e transparente debate das necessidades e anseios dos idosos, encaminhando propostas aos poderes municipais, principais responsáveis pela execução das ações”, pontua Escuta.

Vereador Escuta é autor de diversos projetos  de interesse dos idosos, destacando-se a lei que criou a gratuidade dos idosos a partir de 60 anos nos transportes coletivos e, implantação da delegacia do idoso, que se encontra a demanda já na SSP, para avaliação.

 

LEI N° 2.629/97

Cria o conselho municipal do idoso e dá outras providências, na forma que indica.

O Prefeito do Município de ilhéus, faz saber que a Câmara Municipal de Ilhéus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica criado o Conselho Municipal do idoso (COMI) vinculado ao Gabinete do Prefeito, Órgão do representação dos idosos do Município de Ilhéus.
Art. 2° – O Conselho Municipal do Idoso será composto por 19 (dezenove) membros, nomeados pelo Prefeito, assim constituído:
I – Um representante da Secretaria de Saúde;
II – Um representante da Secretaria de Bem Estar Social;
III – Um representante da Procuradoria Geral;
IV – Um representante da Empresa Municipal de Turismo;
V – Um representante da Secretaria de Administração;
VI – Dois representantes dentre entidades que se dediquem ao trabalho com idosos;
VII – Um representante da Sociedade São Vicente de Paula;
VII – Um representante da OAB;
VIII – Parágrafo Primeiro – Cada membro do Conselho será nomeado pelo Prefeito, por indicação das entidades que representam, dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertencem.
Parágrafo Segundo – O Período do mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Parágrafo Terceiro – As funções desempenhadas pelos membros não serão remuneradas e os serviços prestados à comunidade serão considerados como relevantes.
Parágrafo Quarto – Os membros do Conselho poderão ser substituídos pelo Prefeito a pedido da maioria absoluta dos membros do Conselho antes do término de seu mandato.
Parágrafo Quinto – Cada membro do COMI terá um suplente também nomeado pelo Prefeito, porém indicado pela entidade, que o substituirá quando necessário.
Art. 3° – A direção do COMI ficará a cargo de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, que serão eleitos, na primeira reunião do Conselho, por maioria simples de votos dos membros que o Integram.
Parágrafo Único – O Regimento Interno definirá a competência da Diretoria e dos demais membros do COMI.

Capítulo II
Das Atribuições do COMI

Art. 4° – São atribuições do COMI:
I – Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o Município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência;
II – Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idoso;
III – Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
IV – incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
V – Estimular a elaboração de projetos que tenham em mira a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;
VI – Encaminhará os assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos;
VII – Elaborar o seu Regimento interno.

Capítulo III
Das Disposições Gerais

Art. 5° – A instalação do COMI dar-se-á dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 6° – Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da sua instalação, o COMI elaborará e submeterá à aprovação do Executivo Municipal o seu Regimento Interno.
Art. 7° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ESCUTA, VEREADOR DIFERENCIADO.