Um dos pontos que ainda será definido pelos ministros diz respeito ao período que o Estado possui para aplicar sanções em casos de improbidade administrativa. Após mudanças na legislação, esse prazo foi reduzido, medida que, segundo autores das ações que contestam a norma, pode dificultar a responsabilização de agentes públicos envolvidos em irregularidades.
Na semana passada, o STF já havia deliberado sobre outros trechos da lei, como os critérios para perda de cargos públicos e o bloqueio de bens de investigados. A expectativa é que a Corte conclua o julgamento antes da interrupção das atividades.
Durante o recesso, os trabalhos do Supremo ficam restritos à análise de pedidos considerados urgentes, como habeas corpus, liminares e processos que não podem aguardar o retorno das sessões. Além disso, ministros podem manter plantões para decidir questões relacionadas a ações sob suas relatorias.
Ao longo do primeiro semestre, o STF julgou temas de grande repercussão nacional. Entre eles, decidiu que a prorrogação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) não ocorre de forma automática, definiu critérios para pagamentos acima do teto constitucional a magistrados e membros do Ministério Público, invalidou uma lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em instituições estaduais de ensino superior, encerrou a aplicação da aposentadoria compulsória como punição disciplinar a juízes e estabeleceu prazo para que plataformas digitais se adaptem às novas regras sobre responsabilidade por conteúdos publicados por usuários.
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