Um projeto de lei em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado revoga o direito de prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. O autor da proposta (PL 3.945/2019), senador Fabiano Contarato (Rede-ES), acredita que essa diferenciação reforça a desigualdade social que existe no país.