ESCUTA ILHÉUS: Projeto de Lei dispõe que o Comando e Sub-comando da Guarda Municipal sejam eleitos do quadro da própria instituição

Desde a legislatura passada, o Vereador e vice-presidente da Câmara de Ilhéus, Luiz Carlos Escuta-PP, vem usando a tribuna do Poder Legislativo ilheense para ratificar sua reivindicação ao chefe do executivo, Dr. Mário Alexandre, com relação a importância da eleição direta para o Comando e Sub-comando da Guarda Municipal do município de Ilhéus.

Em diversos pronunciamento, o propositor Luiz Carlos Escuta, que é militar e faz parte da Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara, afirmou que é importante a continuação do entendimento na manutenção do processo eleitoral do Comando e Sub-comando da GCM, como aconteceu o pleito em 12 de fevereiro de 2017, já no início da atual gestão, possibilitando assim, o desejo dos servidores desta área, numa mostra inequívoca de democracia e liberdade de escolha entre os próprios guardas. “Considerando a importância de uma legislação especifica, estaremos preparando um projeto de lei, conversando com representantes do executivo, GCM, SINDGUARDAS, para correções, emendas e finalmente protocolo”, pontua o vereador ESCUTA.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ILHÉUS

A Guarda Civil Municipal de Ilhéus, criada pela Lei 2.071, de 18 de novembro de 1980, foi regulamentada pelo Decreto 005/94. Dentre as atribuições, estão o policiamento preventivo da cidade; a segurança e proteção dos bens, serviços e instalações municipais; a fiscalização do cumprimento das leis; e a segurança das autoridades municipais, bem como das estaduais e federais, em regime de colaboração.

O artigo 144 da Constituição Federal trata da questão da segurança pública como sendo dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, definindo como órgãos de proteção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Policias Civis, Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, deixando, entretanto, para os Municípios o poder de constituir as suas Guardas Municipais.