Vira e mexe o ex-presidente Lula fala sobre regulação da mídia e o que a gente consegue ver é uma repercussão imediata, geralmente negativa ou distorcida, deste debate. Quem geralmente repercute isso de forma hegemônica é a imprensa comercial, que é parte diretamente envolvida no debate e tem historicamente contribuído para que ele se torne raso e tendencioso.
A realidade é que nem sempre as falas do ex-presidente Lula sobre o tema são oportunas – muitas vezes vem perto de períodos eleitorais -, e isso dificulta o aprofundamento do debate que, por sua vez, é objeto de seríssimos estudos no campo das políticas de comunicação e da cultura.
Existe uma vasta literatura internacional e nacional sobre o tema da regulação dos meios de comunicação, bem como uma vasta experiência de países, normalmente enquadrados como democráticos, com a regulação de suas mídias. Mas esse combo de falta de oportunidade nas declarações do ex-presidente Lula com o oportunismo da mídia tem dado trabalho para nós, do campo das políticas de comunicação, que sempre precisamos retomar o lugar estrutural da regulação dos meios de comunicação para a democracia, pisar em alguns calos e colocar dedos em algumas feridas.
O primeiro ponto que é importante de ser retomado, para que a gente não perca a dimensão do problema que precisamos enfrentar é que: em 14 anos de governo do PT, todas as propostas de um lei geral para regular a mídia, construídas inclusive com participação social (como no caso da Conferência Nacional de Comunicação realizada em 2009) ou com inspiração nas propostas resultantes da conferência, foram solenemente engavetadas.
É importantíssimo esse debate ser retomado e receber o tratamento que ele merece (antes tarde do que nunca), mas os elementos para o reconhecimento da importância dele já estavam dados desde o primeiro do governo do PT, no início dos anos 2000. E, na verdade, esse acúmulo é ainda mais antigo que isso, o próprio Partido dos Trabalhadores teve um papel fundamental na articulação de movimentos, como o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que historicamente formularam sobre a necessidade de regulação dos meios de comunicação. Este debate foi fundamental para a elaboração do que hoje é uma das principais conquistas no âmbito das políticas de comunicação no Brasil, que é o Capítulo V do Título VIII da Constituição Federal.
Regulação da mídia no Brasil
Sim, existe regulação da mídia no Brasil e isso é tão antigo quanto o telégrafo, antes mesmo do Brasil República. No Brasil imperial existiam Decretos que regulavam as comunicações e já na década de 1930 tivemos as primeiras e principais regulações da radiodifusão (rádio e televisão). E na década de 1960, o Código Brasileiro de Telecomunicações, que apesar de anacrônico está em vigor até hoje, e ao longo das décadas, dezenas de leis foram feitas e regularam a comunicação de forma desordenada. Tivemos a Lei do Cabo, Lei das Rádios Comunitárias, a criação do Conselho de Comunicação Social, a lei que disciplina a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão, a lei que cria a Empresa Brasil de Comunicação e institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública.
Há inclusive leis de regulam conteúdo, como no caso da lei que define punição diferenciada para quando os crimes resultantes dos preconceitos de raça ou de cor veiculados em meios de comunicação, ou a mais recente lei de tela que define cotas para produções nacionais no audiovisual, a regulação da publicidade, inclusive, com a proibição da publicidade infantil (que mudou substancialmente a programação das televisões no Brasil).
Isso, contudo, não nos coloca no rol das nações que têm uma regulação da mídia nos moldes democráticos porque uma regulação satisfatória dos meios de comunicação exige muito mais do que leis (muitas delas a serviço dos interesses privados) desconectadas. Uma lei geral das comunicações eletrônicas e de massa pressupõe que, no mínimo, os artigos da Constituição Federal sejam regulamentados e que tecnologias mais recentes, como a Internet, sejam também passíveis de regulação.
E por que então esse debate é sempre embargado pelos meios de comunicação?
A resposta a esta pergunta é um exemplo do próprio tema. Sem uma esfera pública regulada com princípios democráticos, apenas poucos têm acesso aos meios de comunicação de massa e, portanto, o direito a expor seus argumentos.
A falta de regulação gera e perpetua a concentração dos meios de comunicação e garantem a manutenção de monólogos onde só empresários podem ser ouvidos de forma ampla. E não, a internet não mudou esse contexto e, nos últimos anos isso tem se tornado ainda mais mais grave, voltando o poder às mãos de monopólio multinacionais (mas isso é tema para outro artigo). Como os concessionários e proprietários de meios de comunicação não têm interesse neste debate, ele é solenemente ignorado ou apenas levantam a bola para demarcar os seus discursos taxando a regulação como censura.
Na realidade, quando a sociedade civil e a academia bradam por uma reforma, uma atualização na regulação dos meios de comunicação no Brasil, isso envolve mexer nos interesses dos principais veículos de comunicação porque propõe por exemplo, discutir os critérios de monopólios e oligopólios dos meios de comunicação previsto no § 5o do Art. 220 da CF que prevê que “Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. Sendo que até hoje não há uma lei que determine o que é monopólio e oligopólio na lógica das comunicações.
A regulação da mídia pode e deve ser feita em diferentes camadas e todas elas são importantes. Não dá para escolher se vamos fazer uma regulação econômica ou de conteúdo. As duas formas de regular são importantes e fundamentais para que a mídia funcione de forma ética e democrática.
Precisamos falar dos monopólios e oligopólios tanto quanto temos que falar da classificação indicativa, que protege as crianças de conteúdos impróprios ou abusivos. Temos que resolver a questão do conflito de interesse entre os parlamentares concessionários de emissoras de rádio e/ou televisão ou propriedade de veículos de mídia em geral, mas também temos que enfrentar a forma violenta e muitas vezes racista e misógina que os programas, conhecidos como policialescos, interpelam a sua audiência.
A violação de direitos humanos não pode e não deve ser aceita em nenhum veículo de comunicação e isso também pode ser interpretado a partir do Art. 221 da Constituição e de vários tratados que o Brasil é signatário.
E então, esta regulação se configura como censura? Respondo categoricamente que não. E poderia usar os exemplos da Inglaterra, França, Alemanha, Noruega, Japão ou da União Europeia para justificar que isso, na verdade, é uma pré-condição para uma sociedade plural e democrática.
Mas quem embarga este debate nunca esteve e não está preocupado com a censura, mas com a reserva de mercado, com o lucro e com o seu poder de pautar a sociedade com a visão hegemônica dos valores de uma classe dominante. A censura existe no cotidiano de milhares de redações no Brasil porque, na maioria das vezes, os veículos de comunicação estão nas mãos de políticos e/ou reféns dos anunciantes. Isso parece não ser uma preocupação de quem taxa de censura a regulação. Isso parece não gerar revolta e repulsa da população.
Uma regulação com critérios transparentes e amplamente debatidos pela sociedade não se confunde com censura porque ela é um acordo anterior e que responde a princípios socialmente validados, como em qualquer outro campo, não só da ordem econômica, mas também da ordem social.
Vale ressaltar também que o debate de regulação passa pela garantia de um operador de mídia público, como no caso da grande maioria dos países citados acima. Não faz sentido regular a mídia e não enfrentar a questão do monopólio da mídia comercial, por exemplo. Não faz sentido não ter uma regulação que busque fortalecer a democracia ampliando a diversidade de vozes e os conteúdos, que não passe por uma diversificação dos modelos de negócio das emissoras e que possam – nos casos onde existe o oligopólio da mídia comercial – garantir a coexistência de mídias públicas (em toda sua diversidade).
O artigo 223 da CF fala em complementaridade entre os serviços público, privado e estatal de radiodifusão e até hoje também não há uma regulamentação completa deste artigo. Tendo sido apenas parte dele regulado pela Lei 11.652 de 2008 que criou a EBC, mas que hoje também passa por um processo de desmonte, apoiado pelos veículos da mídia comercial.
Se o país conseguir sair da superficialidade do debate sobre regulação da mídia entenderá que os princípios da pluralidade e da diversidade devem atravessar todas as camadas da regulação, seja ela econômica ou de conteúdo. Seja ela de telecomunicações, radiodifusão ou internet.
Debate precisa ser aprofundado
Não estamos em condições históricas de retomar esse debate na profundidade que ele necessita. Um país que se aproxima muito mais de um medievalismo talibã do que de uma democracia, não me parece estar no melhor momento para enfrentar pautas “progressistas”. Infelizmente, esse debate não será travado de forma honesta na imprensa e serão necessárias coragem e compreensão estratégica da pauta para enfrentar a impopularidade que a medida ensejará em um primeiro momento.
Mas, assim como nas políticas de cotas, não vejo outro caminho que não o de enfrentar todo o autoritarismo, feudalismo, patrimonialismo e quaisquer outra qualificação que expresse o pensamento retrógrado das classes dominantes no Brasil para permitir construir de forma sólida as bases para a democracia no país.
Não se constrói uma democracia sem enfrentar o passado anacrônico e minha sugestão para o presidente Lula e toda sua equipe é que tenham muito cuidado sobre onde e como falar de regulação da mídia porque este é um debate que vai muito além das insatisfações do ex-presidente com a forma com que a imprensa o trata.
*Mariana Martins é jornalista e doutora em Comunicação (UNB).
**Este é um artigo de opinião. A visão da autora não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato.
Fonte: BdF Distrito Federal
Edição: Flávia Quirino
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Presidência da República |
LEI Nº 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953.
| Texto para compilado |
Regula a Liberdade de Imprensa. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
A LIBERDADE DE IMPRENSA
Art 1º É livre a publicação e a circulação no território nacional de jornais e outros periódicos.
§ 1º Só é proibida a publicação e circulação de jornais e outros periódicos quando clandestinos, isto é, sem editôres, diretores ou redatores conhecidos, ou quando atentarem contra a moral e os bons costumes.
§ 2º Durante o estado de sítio, os jornais ou periódicos ficarão sujeitos a censura nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida.
Art 2º É vedada a propriedade de empresas jornalísticas, políticas ou simplesmente noticiosas, a estrangeiros e a sociedades anônimas por ações ao portador.
Parágrafo único. Nem os estrangeiros, nem as pessoas jurídicas, excetuados os partidos políticos nacionais, poderão ser acionistas de sociedades anônimas, ou não, proprietárias de empresas jornalísticas.
Art 3º A responsabilidade principal nas emprêsas jornalísticas e a sua orientação, assim intelectual como administrativa, caberão exclusivamente a brasileiros.
Art 4º A sociedade que se organizar para a exploração de emprêsas jornalísticas deverá obedecer aos preceitos da lei sôbre sociedades comerciais, excetuadas as fundações, como tais conceituadas nas leis civis. Uma e outras deverão respeitar as peculiaridades estabelecidas na Constituição Federal e nesta lei para seu funcionamento.
Art 5º Assim os jornais ou periódicos como as oficinas impressoras de qualquer natureza, pertencentes a pessoas físicas ou a sociedade, devem ser registrados em cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Art 6º O pedido de registro será instruído com os seguintes documentos:
I – no caso de jornais ou outros periódicos:
a) declaração de nome, nacionalidade e residência do diretor ou diretores, do redator-chefe, ou redatores-chefes, do proprietário, do gerente e dos acionistas quando se tratar de jornal ou periódicos pertencentes a sociedade comercial;
b) designação do título do jornal ou periódico, da sede da redação, da administração e das oficinas impressoras, esclarecendo-se se são próprias ou não, e, no caso negativo, indicando-se quais os proprietários;
c) um exemplar do respectivo contrato social ou dos estatutos, quando se tratar de jornais ou periódicos pertencentes à sociedade;
II – no caso de oficinas impressoras:
a) declaração do nome, nacionalidade e a residência do proprietário e gerente;
b) indicacão da sede da administração, do lugar, rua e número, onde funciona a oficina e denominação desta;
c) um exemplar do contrato social ou dos estatutos, da hipótese de se tratar de oficina pertencente à sociedade.
Parágrafo único. As alterações supervenientes, em qualquer dessas indicações, deverão ser averbadas no registro, dentro em oito dias.
Art 7º A falta de registro, ou registro defeituoso será punida com a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), mediante processo promovido peIo Ministério Público. A multa, porém, só seja cobrada depois que, marcado pelo juiz novo prazo, para o registro ou para a sua emenda, não fôr cumprido o despacho.
CAPÍTULO II
DOS ABUSOS E PENALIDADES
Art 8º A liberdade de imprensa não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício.
Art 9º Constituem abusos no exercício da liberdade de imprensa, sujeitos às penas que vão ser indicadas, os seguintes fatos:
a) fazer propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem política e social, ou propaganda que se proponha a alimentar preconceitos de raça e de classe: pena de um a três meses de detenção, quando se tratar de autor do escrito ou multa de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), a Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) quando se tratar de outros responsáveis subsidiários;
b) publicar notícias falsas ou divulgar fatos verdadeiros, truncados ou deturpados, que provoquem alarma social ou perturbação da ordem pública: penas – as mesmas da letra anterior;
c) incitar à prática de qualquer crime: pena de um têrço da do crime provocado, contanto que não exceda de um ano de detenção para o autor do escrito e de multa de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) a Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) para qualquer dos responsáveis subsidiários;
d) publicar segredos de Estado, notícias ou informações relativas à sua fôrça, preparação e defesa militar, ou sôbre assuntos cuja divulgação fôr prejudicial a defesa nacional, desde que exista norma ou recomendação prévias, determinando segrêdo, confidência ou reserva, ou desde que fàcilmente compreensível a inconveniência da publicação: penas de meses a um ano de detenção para o autor do artigo e a multa de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para qualquer dos responsáveis subsidiários.
e) ofender a moral pública e os bons costumes: pena de três a seis meses de detenção para o autor do escrito e multa de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) a Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) para qualquer dos responsáveis subsidiários;
f) caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: pena de seis meses a um ano de detenção para o autor do escrito e multa de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) a Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) para qualquer dos responsáveis subsidiários;
g) difamar alguém imputando-Ihe fato ofensivo à sua reputação: pena de dois a seis meses para o autor do escrito e de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) a Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) para qualquer dos responsáveis subsidiários;
h) injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro: pena de um a quatro meses de detenção para o autor do escrito e multa de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) a Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) para qualquer dos responsáveis subsidiários;
i) obter favor ou provento indevidos, mediante a publicação ou a ameaça de publicacão de escrito ou representação figurativa desabonadoras da honra ou da conduta de alguém: pena detenção de seis meses a um ano para o autor do escrito ou da ameaça da publicação ou representação e multa de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), a Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) para qualquer dos responsáveis subsidiários.
Parágrafo único. Quando os crimes das letras f, g e h forem praticados contra órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública, as respectivas penas de detenção e de multa serão aumentadas de um têrço.
Art 10. São também puníveis a calúnia, a difamação e a injúria contra a memória de alguém, na forma das letras f, g e h do art. 9º.
Art 11. Se os fatos que constituem os crimes indicados nas letras f, g e h do art. 9º forem divulgados de maneira imprecisa sob fórmulas equívocas, o ofendido, ou seu representante legal, terá o direito de chamar a explicações o responsável pelo escrito, o qual as deverá fornecer no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. Se as explicações não forem dadas ou as que se derem não forem satisfatórias, a juízo do ofendido, poderá êste, ou seu representante, mover a ação criminal que couber.
Art 12. Será admitida a prova do fato imputado:
a) se a vítima da imputação fôr indivíduo ou corporação que exerça função pública e a imputação se referir ao exercício dessa função;
b) se o ofendido permitir a prova, ou tiver sido condenado definitivamente pelo fato imputado.
§ 1º A prova restringir-se-á aos fatos que constituam o objeto do crime.
§ 2º Não se admitirá prova da verdade:
a) quando depender de ação particular e esta ainda não tenha sido iniciada, ou se, depois de iniciada, o autor dela desistir;
b) quando o ofendido tiver sido absolvido do fato de que é acusado e a sentença absolutória houver passado em julgado;
c) quando se tratar de expressões injuriosas sem concretização de fatos.
§ 3º No caso de injúria, a pena deixará de ser aplicada:
a) quando o ofendido provocou diretamente a injúria;
b) quando a injúria consistir em retorsão imediata a outra injúria.
Art 13. A pena de prisão só será aplicada aos autores dos escritos incriminados e não poderá exceder de um ano. Os demais responsáveis, na falta de autor, só estarão sujeitos a penas pecuniárias.
Art 14. Alem das penas criminais, o condenado por delitos de imprensa ficará sujeito a pagar ao ofendido as perdas e danos que, na forma do direito civil e perante os juízes do cível, forem regularmente apurados.
Art 15. Não constituem abusos de liberdade de imprensa:
a) a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
b) a publicação de debates nas assembléias legislativas, dos relatórios ou qualquer outro escrito impresso pelas mesmas;
c) o noticiário, a resenha ou a crônica dos debates de projetos nas mesmas assembléias e as críticas que se fizerem aos trabalhos parlamentares;
d) a crônica dos debates escritos ou orais perante os juízes e tribunais, assim a publicação de despachos, como as sentenças e de tudo quanto fôr ordenado ou comunicado por aquelas autoridades judiciais;
e) a discussão e crítica que não descerem a insulto pessoal sôbre atos governamentais, sentenças e despachos dos juízes e tribunais;
f) a publicação de articulados, cotas ou alegações produzidas em juízo, salvo se contiverem injúria ou calúnia;
g) a crítica, ainda quando veemente e ofensiva contra alguém, desde que se limite aos legítimos têrmos a necessidade de narrativa, excluída o ânimo de injúria e atenta, apenas, a preocupação do bem ou do interêsse social;
h) a exposição de qualquer doutrina ou idéia.
Art 16. A retificação espontânea, feita antes de iniciado o procedimento judicial pelo jornal ou periódico, onde saiu a imputação, excluirá a ação penal contra os responsáveis. O mesmo acontecerá-se se fizer em juízo a retratação.
CAPíTULO III
DO DIREITO DE RESPOSTA
Art 17. É assegurado o direito de resposta a quem fôr acusado em jornal ou periódico.
Art 18. Se o pedido de retificação não fôr atendido de imediato, o ofendido poderá reclamar judicialmente a sua publicação. Para êste fim, apresentando um exemplar do artigo incriminado e o texto em duas vias, dactilografadas, da resposta retificativa, requererá ao juiz criminal que ordene ao responsável pela publicação que seja inserida a resposta dentro em 24 (vinte e quatro) horas, se se tratar de jornal diário, ou no número seguinte, ou se o periódico não fôr diário.
Parágrafo único. O pedido de retificação poderá ser formulado pelo próprio ofendido, ou, no caso de ofensa à memória de alguém, por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Art 19. Recebido o pedido de retificação, o juiz, dentro em 24 (vinte e quatro) horas, mandará citar o responsável para, em igual prazo, dar as razões por que não publicou a resposta.
Parágrafo único. Nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes o juiz proferirá a sua decisão, tenha o responsável atendido, ou não, a intimação.
Art 20. Da decisão proferida pelo juiz, caberá apelação no efeito devolutivo.
Art 21. Determinada a retificação, esta deverá ser efetuada gratuitamente, no prazo determinado, sob pena de multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) pela falta na primeira edição, multa que será aumentada na proporção de 100% (cem por cento) a cada edição subseqüente, até que a publicação se efetue.
Art 22. A resposta será inserta integralmente, no mesmo lugar e em caracteres tipográficos idênticos aos do escrito que a tiver provocado, e em edição e dias normais, sob pena de continuar a correr a multa, nos têrmos do artigo anterior.
§ 1º resposta deverá ter dimensão igual à do escrito incriminado, podendo conter até 50 (cinqüenta) linhas, ainda que aquêle seja de extensão menor e não ultrapassando de 200 (duzentas) linhas, mesmo no caso de ser mais longo o escrito.
§ 2º Êsses limites prevalecem para cada resposta em separado, não podendo ser cumulados.
§ 3º O limite máximo não pode ser ultrapassado a pretexto de pagar-se a parte excedente.
Art 23. Será negada a publicação da resposta:
a) quando não tiver relação com os fatos referidos na publicação incriminada;
b) quando contiver expressões caluniosas, injuriosas ou difamatórias para o jornal ou periódico, onde saiu o escrito que lhe deu motivo, assim para os seus responsáveis como para terceiros;
c) quando se tratar de atos ou de publicações oficias, salvo quando divulgadas em jornal oficial;
d) quando se referir a terceiros, de modo tal que lhes venha dar também o direito de retificação;
e) quando se tratar de escritos que não constituam abusos de liberdade de imprensa;
f) quando houver decorrido mais de trinta (30) dias entre a publicação do artigo que lhe deu motivo e o pedido de resposta.
Art 24. Reformada a decisão do Juiz, na instância superior, o jornal ou o periódico terá o direito de haver do autor resposta as despesas com a publicação daquela, calculadas de acordo com a tabela de preços do próprio jornal ou periódico.
Parágrafo único. A ação para haver as despesas será a executiva.
Art 25. A publicação da resposta, salvo quando espontânea, não impedirá o ofendido de promover a punição pelas ofensas de que foi vítima.
Parágrafo único. Não poderá ser pedida a retificação se, na ocasião em que fôr, feita, o jornal ou periódico já estiver sendo processado criminalmente pela publicação incriminada.
CAPíTULO IV
DOS RESPONSÁVEIS
Art 26. São responsáveis pelos delitos de imprensa, sucessivamente:
a) o autor do escrito incriminado;
b) diretor ou diretores, o redator ou redatores-chefes do jornal ou periódico, quando o autor não puder ser identificado, ou se achar ausente do país, ou não tiver idoneidade moral e financeira;
c) o dono da oficina se imprimir o jornal ou periódico;
d) os gerentes dessas oficinas;
e) os distribuidores de publicações ilícitas;
f) os vendedores de tais publicações.
Art 27. Não é permitido o anonimato. O escrito, que não trouxer a assinatura do autor, será tido como redigido pelo diretor ou diretores, pelo redator-chefe ou redatores-chefes do jornal, se publicado na parte editorial, e pelo dono da oficina, ou pelo seu gerente, se publicado na parte ineditorial.
Parágrafo único. Se o jornal ou periódico mantiver seções distintas sob a responsabilidade de certos e determinados redatores, cujos nomes nelas figurem permanentemente, serão êstes os responsáveis pelo que sair publicado nessas seções.
Art 28. O ofendido poderá provar, perante qualquer juiz criminal, que o autor do escrito incriminado não tem idoneidade financeira para responder pelas conseqüências civis e penais da condenação; feita a prova em processo sumaríssimo não caberá recurso da decisão que se proferir. Poderá o ofendido exercer a ação penal contra os responsáveis sucessivos, enumerados nesta lei.
Parágrafo único. Os responsáveis indicados nas letras e e f do art. 26, ficarão sujeitos unicamente à pena estabelecida no art. 53.
CAPÍTULO V
DA AÇÃO PENAL
Art 29. A ação será promovida:
I – nos crimes das letras f, g e h do art. 9º:
a) por queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo;
b) por denúncia do Ministério PúbIico, quando o ofendido fôr órgão ou entidade que exerça autoridade pública, ou funcionário, em razão das suas atribuições.
II – nos demais crimes: por denúncia do Ministério Público.
§ 1º “Quando se tratar de qualquer das pessoas mencionadas na letra b , nº 1, deste artigo, o Ministério Público só apresentará denúncia mediante aviso do Ministério da Justiça e Negócios Interiores na esfera federal, e do Secretário da Justiça autoridade equivalente, na esfera estadual ou mediante representação dos ofendidos ou dos seus representantes legais se o aviso não se fizer dentro em 8 (oito) dias, contados da data da solicitação.
§ 2º Quando o ofendido fôr órgão ou entidade que exerça autoridade pública, ou funcionário público, o Ministério Público iniciará a ação penal, mediante requisição representante legal de quem ofendido, no primeiro caso, ou por iniciativa própria, no segundo caso.
§ 3º Quando se tratar de crime contra a memória de alguém, ou contra pessoa que faleça depois de apresentada a queixa, a ação poderá ser iniciada ou continuada pelo cônjuge, pelo ascendente, pelo descendente ou pelo irmão.
Art 30. A denúncia deverá ser oferecida pelo Ministério Público, dentro no prazo de dez (10) dias, contados do em que lhe fôr solicitada essa providência, sob pena de multa de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros), sem prejuízo da responsabilidade funcional em que incorrer.
Art 31. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal, uma vez iniciada.
Art 32. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais.
Art 33. É obrigatória em todos os processos por abuso de liberdade de imprensa, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público.
Parágrafo único. A queixa particular pode ser aditada, no prazo de três dias, pelo Ministério Público.
Art 34. Num só processo poderá ser admitida a intervenção de vários querelantes, quando ofendidos pela mesma publicação. A desistência da queixa, por um ou por alguns, não privará os demais do direito de prosseguirem no processo.
Parágrafo único. A desistência da queixa só será permitida com a aquiescência do querelado.
Art 35. A queixa ou a denúncia será instruída com um exemplar do Impresso, em que se contiver a publicação ofensiva, e deverá indicar as provas ou diligências que o autor reputar necessárias. Distribuída e autuada, o juiz, depois de ouvir o Ministério Público, quando se tratar de queixa, recebe-la-á ou rejeita-la-á.
§ 1º Recebida a queixa ou denúncia o réu será citado pessoalmente para comparecer à primeira audiência do Juízo. Não sendo encontrado, a citação far-se-á por editais, com o prazo de (10) dias.
§ 2º Depois de qualificado, poderá o réu fazer-se representar em todos os termos do processo, por procurador bastante.
Art 36. Se o réu não comparecer à audiência designada, o processo correrá à sua revelia. Se comparecer será qualificado e terá o prazo de cinco (5) dias para apresentar a defesa, salvo se não preferir apresentá-la imediatamente. Na defesa deverá alegar tôdas as prejudiciais, inclusive a exceptio veritatis, indicar as provas e as diligências que achar necessárias e oferecer os documentos que tiver.
§ 1º Demonstrada a necessidade de certidões de repartições públicas, ou autárquicas, e a de quaisquer exames, o juiz requisitará aquelas e determinará êstes, mediante fixação de prazo para o cumprimento das respectivas diligências.
§ 2º Se dentro do prazo não fôr atendida, sem motivo justo, a requisição do juiz imporá êste a multa de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) ao funcionário responsável e suspenderá a marcha do processo, até que em novo prazo seja fornecida a certidão ou se efetue diligência. Aos responsáveis pela não realização desta última, será aplicada a multa de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros). A aplicação das multas acima referidas não exclui a responsabilidade por crime funcional.
§ 3º Esgotados os prazos para apresentação das certidões ou realizações dos exames, o juiz considerará provada a alegação que dependia daquelas certidões ou dos exames.
Art 37. Na audiência seguinte, serão inquiridas as testemunhas da acusação, e, após, as de defesa e marcadas novas audiências para inquirição das que não foram ouvidas.
Parágrafo único. As testemunhas, assim de acusação como de defesa, cujo número o juiz limitará, quando vir que são apresentadas com intuitos protelatórios, poderão comparecer independente de intimação, salvo requerimento da parte que as arrolou.
Art 38. Terminada a instrução, o autor e réu terão, sucessivamente, o prazo de três (3) dias para oferecerem alegações escritas. Se, com as da defesa, forem apresentados novos documentos, terá o autor o prazo improrrogável de vinte e quatro (24) horas para dizer sôbre êles.
Art 39. Terminado o prazo para as alegações, os autos serão conclusos ao juiz, que mandará proceder, de ofício ou a requerimento dos interessados, as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou para suprir qualquer falta que possa influir no julgamento.
Art 40. O juiz poderá absolver o réu, se julgar provado qualquer fato que o isente de pena.
Art 41. O julgamento compete a um tribunal composto do juiz de Direito que houver dirigido a instrução do processo e que será o seu presidente, com voto e de 4 (quatro) cidadãos sorteados dentre 21 (vinte e um) jurados da comarca.
§ 1º O sorteio dos jurados será feito pelo presidente do júri local, mediante requisição do juiz do processo, cinco (5) dias antes da sessão do julgamento e na presença das partes, se o quiserem. O resultados do sorteio será comunicado ao juiz do processo por oficio, que será junto aos autos depois de ordenada a intimação das partes e dos jurados.
§ 2º Os jurados que, sem motivo justificado, não comparecerem à sessão de julgamento, serão sujeitos à multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), imposta pelo juiz que presidir ao processo.
§ 3º Os jurados não poderão escusar-se senão por motivo de moléstia, provada por inspeção de saúde determinada pelo juiz.
§ 4º Não podem servir conjuntamente no julgamento, como juízes, os ascendentes, descendentes, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tios e sobrinhos, sogro e genro, padrasto e enteado.
Art 42. No dia designado para o julgamento, aberta a audiência e feitos os pregões de praxe, proceder-se-á chamada dos jurados e o juiz resolverá sôbre as escusas que forem apresentadas e sôbre as multas que devem ser impostas. Se houver número legal de jurados, mandará apregoar as partes e as testemunhas, recolhidas estas a outra sala. Se não houver número legal, marcará nova audiência para o julgamento.
§ 1º Se qualquer das partes não comparecer, com escusa legítima, o julgamento será adiado para outra sessão, marcada para daí a cinco (5) dias. Se o faltoso fôr representante do Ministério Público, o adiamento só poderá ser concedido uma vez, com substituição dêsse funcionário nas audiências, na forma da lei.
§ 2º Se o autor da queixa não comparecer sem motivo justificado, a ação será declarada perempta. Se fôr o réu faltoso, a juiz nomear-lhe-á defensor.
Art 43. Consultadas a defesa e a acusação, sucessivamente, poderão estas recusar, cada uma, até três (3) dos jurados sorteados para o julgamento.
Art 44. Organizado o Tribunal, o juiz deferirá o compromisso aos jurados fazendo o primeiro ler o seguinte: “Prometo, pela minha honra, decidir de acôrdo com a verdade e a justiça”. Os demais repetirão: “Assim prometo”.
Art 45. Qualificado o réu, o Juiz fará breve relatório do processo, expondo o fato, as provas colhidas e as conclusões das partes, sem, de qualquer modo, manifestar respeito a sua opinião.
§ 1º Em seguida dará a palavra ao acusador e ao defensor, sucessivamente, dispondo, cada um, de uma hora para falar, prorrogável, a seu pedido, por trinta minutos. A réplica e a tréplica deverão ser feitas, cada uma em trinta minutos, improrrogáveis.
§ 2º Antes de iniciados os debates, qualquer das partes ou qualquer jurado poderá requerer a leitura de peças do processo e a audiência de testemunhas que estejam presentes.
Art 46. Encerrados os debates, passarão o juiz e os jurados a deliberar em sessão secreta sôbre as seguintes questões:
1º) Constitui crime o fato imputado ao réu?
2º) No caso afirmativo, é o réu responsável por êsse crime?
3º) No caso afirmativo, qual a pena que lhe deve ser aplicada?
Art 47. O juiz lavrará em seguida a sentença de acôrdo com as deliberações dos jurados. Assinada por todos, sem declaração de voto, mencionado apenas, se foi proferida por unanimidade, ou por maioria, a sentença será lida pelo juiz na sala das sessões.
Art 48. Da sentença caberá apelação interposta no ato ou dentro de cinco (5) dias da data em que fôr proferida.
Parágrafo único. A apelação será arrazoada na primeira instância, no prazo comum de cinco (5) dias para ambas as partes, terá os dois efeitos, e, quando condenatória, subirá imediatamente à instância superior, onde será preparada dentro de dez (10) dias, sob pena de deserção.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA
Art 49. A pena de prisão será cumprida em estabelecimento distinto dos que são destinados a réu de crime comum e sem sujeição a qualquer regime penitenciário ou carcerário.
Art 50. A sentença condenatória nos processos de injúria, calúnia ou difamação, será publicada, gratuitamente, se a parte o requerer na mesma seção do jornal ou periódico em que apareceu o escrito, de que se originou a ação penal. A publicação efetuar-se-á com os mesmos caracteres tipográficos em que o escrito foi composto.
§ 1º Essa publicação será feita no primeiro número do jornal ou periódico que se seguirá a notificação do juiz, sob pena de multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) por número em que se deixar de estampar a sentença.
§ 2º No caso de absolvição, o querelado terá o direito de fazer à custa do querelante a publicação da sentença em jornal que escolher.
Art 51. No caso da primeira condenação à pena de prisão, o réu terá direito ao benefício do sursis .
CAPíTULO VII
DA PRESCRIÇÃO
Art 52. A prescrição da ação dos delitos constantes desta lei ocorrerá após 2 (dois) meses da data da publicação do escrito incriminado, e a da condenação, no dôbro do prazo em que for fixada.
Art. 52. A prescrição da ação dos delitos constantes desta lei ocorrerá um ano após a data da publicação do escrito incriminado, e a da condenação no dôbro do prazo em que fôr fixada. (Redação dada pela Lei nº 2.728, de 1956)
Parágrafo único. O direito de queixa ou de representação do ofendido, ou do seu representante legal, decairá se não fôr exercido dentro do prazo de três meses da data da publicação do escrito incriminado. (Incluído pela Lei nº 2.728, de 1956)
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 53. Não poderão ser impressos, nem expostos à venda ou importados, jornais ou quaisquer publicações periódicas de caráter obsceno, como tal declarados pelo Juiz de Menores, ou, na falta dêste, por qualquer outro magistrado.
§ 1º Os exemplares encontrados serão apreendidos.
§ 2º Aquêle que vender ou expuser à venda ou distribuir jornais, periódicos, livros, ou quaisquer outras impressões, cuja circulação houver sido proibida, perderá os exemplares que forem encontrados em seu poder e incorrerá na multa de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros), por exemplar apreendido. Essa penalidade será imposta mediante processo sumário, feito perante qualquer juiz criminal, por iniciativa do Ministério Público e com audiência do acusado, que será citado para se defender no prazo de quarenta e oito (48) horas.
Art 54. A autoridade administrativa competente, verificando a transgressão da proibição constante do artigo anterior e seus parágrafos, procederá imediatamente à apreensão dos exemplares do jornal ou periódico em causa remetendo em 24 (vinte quatro), horas, um dêsses exemplares, com ofício justificativo, ao Ministério Público.
§ 1º O Ministério Público, no prazo de cinco (5) dias, da data do recebimento da comunicação, pedirá a citação do responsável legal do jornal ou periódico apreendidos e de quem os estivesse vendendo, expondo à venda ou distribuindo, juntando aos autos o exemplar e o ofício remetidos pela autoridade administrativa, e alegando o que fôr mister para o esclarecimento do fato, podendo requerer diligências.
§ 2º A pessoa ou as pessoas citadas na forma acima poderão, no prazo de cinco (5) dias, apresentar defesa escrita requerendo diligências, quando, necessárias.
§ 3º Conclusos os autos ao juiz, êste deferirá as diligências indispensáveis ao esclarecimento do fato e, ouvidas as partes no prazo de três (3) dias, sôbre as diligências efetuadas, pronunciará, em seguida sua decisão, manifestando-se sôbre a ocorrência ou não dos fatos incriminados e fixando, quando possível, a responsabilidade pelos mesmos. Da sentença caberá apelação no prazo e forma legais.
§ 4º Não sendo reconhecida, na primeira instância a ocorrência dos motivos alegados para a apreensão, a autoridade administrativa devolverá os exemplares apreendidos, sob a fiscalização do juiz, ao representante legal do jornal ou periódica ou a quem, os possuísse no momento da apreensão.
§ 5º Transitada em julgado a sentença, será determinada pelo juiz competente sua execução, observando os seguintes dispositivos:
a) reconhecendo a sentença final a ocorrência dos fatos incriminados, os exemplares serão confiados à autoridade administrativa para sua destruição, procedendo-se à nova apreensão se, anteriormente, houverem sido liberados;
b) fixando a sentença a responsabilidade do acusado ou dos acusados, será depositada em cartório por êstes a multa, cominada ou não. Feito o depósito, no prazo de trinta (30) dias, será promovida pelo Ministério Público sua cobrança executiva;
c) não reconhecendo a sentença final a ocorrência dos fatos incriminados, serão liberados os exemplares, se ainda sujeitos a apreensão, pagando a União ou o Estado, que houver determinado a apreensão, indenização fixada pelo juiz igual ao valor da multa que seria aplicável e cobrável por simples petição instruída a certidão da sentença final.
Art 55. Nos casos de reincidência na transgressão do art. 53 e seus parágrafos, praticada pelo mesmo jornal ou períodico, pela mesma emprêsa, ou por períodicos ou emprêsa diferente, mas que tenham o mesmo diretor responsável, a autoridade administrativa, além da apreensão, regulada pelo art. 54 e parágrafos, poderá determinar a suspensão da impressão, circulação e distribuição do jornal ou periódico indicados, declarando e justificando no ofício a que se refere o art. 54 in fine , os motivos que a levaram a essa medida.
§ 1º Não sendo cumprida pelos responsáveis a suspensão determinada pela autoridade administrativa, esta adotará as medidas necessárias à observância da ordem, como o fechamento das dependências em que se redija, componha, imprima e distribua o jornal ou período indiciados e apreensão sucessiva de suas edições posteriores, consideradas, para todos os efeitos, como clandestinas.
§ 2º A suspensão do jornal ou periódico prevista neste artigo será apreciada judicialmente em conjunto com a apreensão da edição que houver reincidido na transgressão do art. 53 e seus parágrafos, observada a forma prevista pelo art. 54 e seus parágrafos.
§ 3º Não sendo reconhecida, na primeira instância a ocorrência dos motivos alegados para a apreensão e suspensão, a autoridade administrativa, observado o disposto no § 4º do art. 54, levantará a ordem de suspensão e sustará a aplicação das medidas adotadas para assegurá-la.
§ 4º Transitada em julgado a sentença, serão observadas, além do que dispõe o § 5º e suas letras do art. 54, as seguintes normas:
a) reconhecendo a sentença final a ocorrência dos tatos incriminados, serão extintos os registros eventualmente assegurados em favor da marca comercial e da denominação da emprêsa editôra e do jornal ou periódico em apreço e os registros a que se refere o art. 5º, desta lei, sendo expedidos pelo juízo da execução à repartição e ao cartório competentes os mandados de extinção e de cancelamento dos mencionados registros;
b) não reconhecendo a sentença final a ocorrência dos fatos incriminados observar-se-á o disposto na letra c do § 5º do art. 54, ficando ainda a União ou o Estado, que houver determinado a suspensão, obrigados à reparação civil das perdas e danos, apuráveis em ação própria, deduzindo-se do montante da condenação, a importância que houver sido paga em atendimento da petição a que se refere a mencionada letra c do § 5º do artigo 54.
§ 5º Quando na hipótese prevista na letra a do parágrafo anterior, a empresa proprietária ou editôra do jornal ou periódico incriminado fôr uma sociedade comercial ou civil, o Ministério Público, no prazo de dez (10) dias, contados da data em que houver transitado em julgado a sentença condenatória, promoverá, em ação própria, a dissolução e liquidação da sociedade, revertendo seu patrimônio, quando não haja titular ou credor com direito ao mesmo em proveito da Associação Brasileira de Imprensa, ou de outra entidade de classe representativa da imprensa nacional, a critério da autoridade administrativa.
Art 56. Poderão entrar e circular livremente no Brasil, ressalvados os direitos fiscais, quando os houver, os jornais, periódicos, livros e quaisquer impressos que se publicarem no estrangeiro, desde que não incorram nas proibições desta lei.
Art 57. Consideram-se incorporadas na presente lei as disposições do Código Penal não alteradas expressamente e que digam respeito aos crimes aqui definidos.
Art 58. O jornalista profissional não poderá ser detido, nem recolhido prêso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala decente, perfeitamente arejada e onde encontre tôdas as comodidades.
Art 59. Os jornais ou periódicos ficarão dispensados da substituição da matéria censurada, desde que a censura seja feita antes de uma hora da sua paginação.
Art 60. Nenhuma providência de ordem administrativa poderá tomar a autoridade pública que, direta ou indiretamente, cerceie a livre publicação e circulação de jornais e periódicos, ou que, de qualquer maneira, prejudique a situação econômica e financeira da emprêsa jornalística.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art 61. Assim os jornais e os periódicos já existentes, como as oficinas impressoras em funcionamento, serão obrigados a atender às exigências contidas nesta lei, dentro no prazo de noventa (90) dias da sua publicação, salvo se prèviamente o tiverem satisfeito.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 62. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 63. Revogam-se notadamente o decreto nº 24.776, de 14 de junho de 1934, os §§ 6º e 7º do art. 25 da lei nº 38, de 4 de abril de 1935, o art. 9º da lei nº 136, de 14 de dezembro de 1935, o decreto-lei nº 431, de 18 de maio de 1938, e quaisquer outras disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
Tancredo de Almeida Neves
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