O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe o desconto de mensalidades de associações diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma também determina a busca ativa de beneficiários prejudicados por cobranças irregulares e estabelece o ressarcimento dos valores descontados indevidamente.

A alteração na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) impede a cobrança mesmo quando houver autorização do beneficiário. Pela nova regra, a responsabilidade pela devolução passa a ser da associação ou da instituição financeira envolvida, com prazo de até 30 dias. A exceção ocorre apenas quando houver autorização prévia, pessoal e específica, validada por biometria — com reconhecimento facial ou impressão digital — e assinatura eletrônica.

Publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), a legislação também prevê o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios previdenciários.

A mudança legal ganhou força após a deflagração da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), em abril de 2025. As investigações revelaram um esquema que atingiu milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.

Desde então, os acordos que autorizavam a cobrança de mensalidades associativas diretamente nos benefícios foram suspensos, e uma força-tarefa foi criada para devolver os valores cobrados de forma irregular.

Segundo o balanço mais recente do INSS, até 5 de janeiro foram ressarcidos R$ 2,83 bilhões a beneficiários prejudicados. O montante corresponde a 4,16 milhões de solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas que questionaram descontos feitos por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações diversas.

Os dados também mostram que mais de 72,5 milhões de consultas sobre possíveis descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS. Desse total, 38,7 milhões não identificaram qualquer cobrança irregular. Ainda assim, permanecem mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em análise, enquanto 131,7 mil casos de descontos indevidos já foram oficialmente reconhecidos.

FONTE: RÁDIO WEB FREQUÊNCIA.