PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 100 de 2023 – Autor: MESA DIRETORA.  Cria os Cargos de Provimento Efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Ilhéus/Ba e autoriza a realizar Concurso Público Municipal, na forma de indica e adota outras providências.

Este Projeto de Lei visa realizar Concurso Público em diversos cargos do legislativo. Devido ao ano eleitoral e apesar da recomendação e TAC com o MP, a mesa diretora da Casa está apreciando em regime de “urgência urgentíssima”, devido ao tempo curto de publicação de edital e, outras exigências legais para a realização do certame.