Aplicativos e plataformas digitais que permitem a apresentação de projetos de iniciativa popular e o acompanhamento da atuação parlamentar foram expostos em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara nesta quarta-feira (20).
Para garantir a participação da população no processo legislativo, Marco Konopacki, um dos criadores da plataforma “Mudamos”, considera essencial que a Câmara aprove a proposta que permite a coleta de assinaturas eletrônicas de eleitores para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular (PL 7005/13). O projeto já consta na pauta do Plenário, mas ainda não foi votado.
O “Mudamos” é um aplicativo que coleta assinaturas eletrônicas para essas propostas. Marco ressaltou que desde a Constituição de 1988, quando foi permitida a apresentação de projetos de lei pelos cidadãos, nenhum projeto foi de fato apresentado como iniciativa popular.
O projeto do “Ficha Limpa”, por exemplo, chegou à Casa como proposta de iniciativa popular, mas a Câmara não tinha possibilidade de verificar as assinaturas. Alguns deputados então adotaram o projeto. Para ele, isso esvazia o espírito original desse mecanismo de democracia direta.
A Constituição exige que o projeto de iniciativa popular seja subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados. Advogados consultados pelo “Mudamos” garantem que as assinaturas podem ser recolhidas eletronicamente, mas a aprovação do PL 7005/13 vai assegurar segurança jurídica para a iniciativa.
Sugestões dos cidadãos
O deputado Eros Biondini (Pros-MG), que pediu o debate, defendeu a aprovação pelo Plenário do Projeto de Resolução 317/18. A proposta permitirá que a sugestão de um cidadão apresentada nos canais de participação popular, com o apoio de 20 mil assinaturas, se transforme em projeto de lei, caso seja aprovada pela Comissão de Legislação Participativa.
Fernando Torres, da Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação da Câmara, afirmou que a Casa também desenvolve plataforma para a apresentação de propostas de iniciativa popular via digital, que, para ser disponibilizada, estaria aguardando a aprovação da lei que permite a possibilidade.
Torres informou ainda que, desde 2006, a Casa oferece serviços de dados em formato aberto, sobre propostas legislativas e atuação parlamentar – antes mesmo da aprovação da Lei de Acesso à Informação (12.527/11). A partir da lei, a Casa ampliou as informações disponibilizadas, incluindo por exemplo gastos dos parlamentares – dados que, segundo ele, são usados pelas plataformas da sociedade civil.
Ranking dos políticos
Renato Dias, representante do Ranking dos Políticos, falou sobre o funcionamento do site criado por dois administradores de empresa para comparar a atuação de políticos. O site classifica senadores e deputados do melhor para o pior, a partir de critérios estabelecidos pelo conselho de avaliação da plataforma.
Líder do Pros, o deputado Felipe Bornier (RJ) acredita que esse tipo de plataforma, embora benéfica para a transparência, também deveria demonstrar atuações positivas dos políticos. Para Bornier, o brasileiro acha que todos os políticos são corruptos e está se distanciando cada vez mais da política. Ele criticou o site por não informar melhor os cidadãos sobre os processos judiciais, sobre a atuação dos parlamentares nos debates e na fiscalização de outros poderes e por não ouvir os parlamentares.
Cidadão que participou da audiência por meio do e-Democracia ressaltou que grande parte da população brasileira ainda não tem acesso à internet, sendo impossibilidade de acessar os mecanismos de participação popular. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 70,5% dos lares brasileiros tinham acesso à internet em 2017 e 69% das pessoas se conectavam à rede através de um smartphone.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Geórgia Moraes
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