A atualização das faixas de faturamento do Simples Nacional, congeladas desde 2018, pode gerar até 1,42 milhão de empregos com carteira assinada no Brasil e elevar em R$ 24,6 bilhões por ano a arrecadação de impostos diretos e indiretos. A estimativa consta de estudo do economista Gustavo Inácio de Moraes, da Escola de Negócios da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), em parceria com o Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região (Sindha-RS). A pesquisa foi divulgada pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon).

O levantamento projeta a criação de 798 mil a 1,42 milhão de vagas, conforme o cenário econômico considerado. Segundo os pesquisadores, a revisão dos limites de faturamento pode estimular a atividade econômica, ampliar os investimentos das empresas e favorecer novas contratações.

Ao fim de 2024, mais de 23 milhões de empresas eram optantes pelo Simples Nacional, de acordo com os dados citados no estudo. O regime tributário respondia por cerca de 13,4 milhões de empregos formais, o equivalente a aproximadamente 29% do total de postos de trabalho do país.

A defasagem dos limites de faturamento é um dos principais pontos do debate sobre a atualização do regime, que abrange microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Com a inflação acumulada desde 2018, os valores atuais perderam parte do poder de compra, o que pode levar negócios a ultrapassar as faixas de enquadramento sem um crescimento proporcional de sua capacidade econômica.

Comércio e serviços podem concentrar contratações

O estudo aponta que setores como comércio, alimentação, serviços pessoais e serviços veterinários podem se beneficiar da atualização dos limites. Segundo os dados apresentados pelos pesquisadores, essas atividades concentram mais de 60% dos empregos em empresas enquadradas no Simples Nacional.

A pesquisa também estima que a ampliação da atividade econômica poderia elevar a massa salarial em até R$ 42,1 bilhões. A maior parte das novas vagas, segundo o levantamento, seria ocupada por trabalhadores de 30 a 39 anos com ensino médio completo.

Renúncia fiscal e aumento da arrecadação

A atualização dos limites provocaria uma redução inicial na arrecadação estimada em R$ 71 bilhões, no cenário de correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou R$ 88 bilhões, na hipótese baseada no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI).

De acordo com os pesquisadores, o aumento da atividade econômica poderia compensar a renúncia fiscal em aproximadamente três anos e meio. A projeção considera efeitos como a ampliação das relações comerciais entre empresas, a geração de empregos e o estímulo ao consumo.

O prazo, porém, depende das premissas adotadas no estudo e não representa uma garantia de recuperação da arrecadação nesse período.

Atualização do teto do MEI

O debate sobre o Simples Nacional ganhou força após a aprovação do PLP 186/2026, que prevê elevar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e encaminhado à sanção presidencial em 16 de outubro de 2026.

A proposta trata especificamente do teto do MEI e não altera automaticamente os limites aplicáveis às demais categorias do Simples Nacional.

Em entrevista ao Diário do Comércio, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou que o governo pretende concentrar esforços na revisão das demais faixas após a discussão sobre o MEI. Segundo ele, a atualização poderá avançar ainda em 2026, desde que sejam consideradas as implicações fiscais.

A revisão dos limites para microempresas e empresas de pequeno porte, no entanto, ainda depende de medidas legislativas específicas. A eventual mudança deverá considerar a defasagem acumulada e os impactos da medida sobre os pequenos negócios e as contas públicas.