De autoria do vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Ederjúnior dos Anjos (UNIÃO BRASIL), foi aprovado o Projeto de Lei nº 69/2023 que formaliza e regulamenta o comércio de alimentos em vias públicas, especialmente realizados por veículos automotores ou por eles rebocados, os denominados “food trucks”. A votação aconteceu na 64ª Sessão Ordinária, realizada na tarde desta última terça-feira (14)
O documento aponta a criação de pontos específicos para instalação dos “food trucks” no município a fim de evitar transtornos no trânsito de veículos e pedestres, além de informar os locais adequados para sua instalação. Segundo o vereador, a atividade merece regulamentação “por ter extrema relevância social visto que tem o potencial de gerar inúmeros empregos diretos e indiretos, bem como renda ao Município”, sugeriu Ederjúnior.
O Poder Executivo publicará edital de chamamento público com a definição dos critérios de habilitação e escolha dos candidatos aos pontos de comercialização de alimentos em vias e áreas públicas por meio de “food trucks” e assemelhados a serem licenciados.
A licença, por sua vez, será concedida a pessoa física ou a Microempreendedor Individual, de forma personalíssima, intransferível e será exclusiva para o fim ao qual foi destinada. O PL também determina que o comércio de alimentos por meio de “food trucks” só poderá acontecer em locais específicos, predeterminados pelo Executivo.
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