A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (19), um projeto que regulamenta o porte de arma de fogo para empresários e Microempreendedores Individuais (MEIs).

A proposta permite a autorização quando houver comprovação de necessidade relacionada à atividade profissional e à proteção da vida ou do patrimônio.

Para obter o porte, o interessado deverá comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, apresentar certidões negativas criminais, comprovar residência fixa e manter vínculo empresarial ou societário ativo com uma empresa registrada no CNPJ.

A autorização teria validade de cinco anos e permitiria o porte apenas durante a atividade profissional e no deslocamento direto entre a residência e o local de trabalho. Desvios de rota ou situações não previstas seriam proibidos.

O porte poderia ser cancelado caso o empresário fosse flagrado armado sob efeito de álcool ou drogas, utilizasse a arma para ameaçar alguém, tivesse condenação definitiva por crime doloso ou deixasse de ter vínculo com a empresa.

A proposta ainda não virou lei. O texto precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), pelo plenário da Câmara e pelo Senado antes de eventual sanção presidencial.