Com fulcro no art. 27 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, o recesso parlamentar no âmbito do Poder Legislativo, deve iniciar no dia 22 de dezembro de 2023 e, retornando as suas atividades no dia 01 de fevereiro de 2024.

Portanto, considerando a votação da LOA e as constas do ex-prefeito Jabes Ribeiro, 2016, e do atual, Mário Alexandre, 2017, não havendo nenhuma convocação extraordinária, a última sessão ordinária deste ano deve acontecer mesmo dia 20 de dezembro.

LOMI Art. 27 – A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em Sessão Legislativa anual, de 01 de fevereiro a 20 de junho e de 10 de julho a 21 de dezembro. (EMENDA 005/2018)