(PORTARIA N° 209, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023). EMENTA: Prorroga o prazo para conclusão dos
trabalhos de Sindicância para apuração de supostas irregularidades no âmbito da Coordenação de Recursos Humanos da Câmara de Vereadores de Ilhéus.

PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO, Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e:

CONSIDERANDO a instauração de Procedimentos de Sindicância para apuração de supostas irregularidades no âmbito da Coordenação de Recursos Humanos desta Casa Legislativa, instituída através da Portaria no 173/2023;

CONSIDERANDO o teor da C.I n° 001, de 20 de outubro de 2023, em que o Presidente da Comissão de Sindicância, Sr. UILDSON HENRIQUE NASCIMENO, solicita a prorrogação, por mais 20 (vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos.

RESOLVE

Art. 1° Prorrogar por mais 20 (vinte) dias, o prazo, para conclusão dos trabalhos de Procedimentos de Sindicância para apuração de supostas irregularidades no âmbito da Coordenação de Recursos Humanos, instituída através da Portaria no 173/2023, esta tramitando junto a este Poder Legislativo.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Presidente

FONTE: DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO, TERÇA-FEIRA, 24 de Outubro de 2023 – 2 – Ano XIX – Nº 2040