Câmara de Vereadores de Ilhéus/PMI – Campanha quem não deve não teme!

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ILHÉUS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 63, § 1º art. 95, § 2º da Constituição Estadual, art. 31, § 3º da Constituição Federal, c/c o art. 7º da Resolução nº 1.060/05 do TCM, combinado com art.62, § 2° e § 3° da Lei Orgânica do Município e art. 240 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Ilhéus, por intermédio do presente, faz saber a todos quantos a esse edital virem ou dele, conhecimento tiverem e interessar possam, que as Contas Anuais do Poder Legislativo e do Poder Executivo Municipal de Ilhéus, relativas ao exercício financeiro de 2019, permanecerão em disponibilidade pública no endereço eletrônico https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam, em terminal de consulta e fisicamente na SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, localizada na Praça J. J. Seabra, s/n, centro, durante 60(sessenta) dias, a contar do dia 01 de abril de 2020, das 14h às 18h, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, e que expirado o período de disponibilidade, deverão as mencionadas contas serem encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 15 de junho de 2020, para o devido PARECER PRÉVIO do TCM/BA.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus, Estado da Bahia, em 20 de março de 2020.