A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle e fiscalização da administração municipal, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.

PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINARIA, 28 DE MAIO DE 2020. – A PARTIR DAS 9HS, NO SALÃO NOBRE DO PALÁCIO PARANAGUÁ.

Projeto de Lei 015/2020, Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para inclusão no orçamento vigente e dá outras providências. AUTORIA: Poder Executivo

Decreto 037/2020, Dispõe sobre a antecipação do feriado municipal de Nossa Senhora das Vitórias e regras de funcionamento dos templos de qualquer culto ou religião, e dá outras providências. AUTORIA: Poder Executivo

Com a decretação de feriados na terça (26) e quarta (27), o presidente da Câmara de Ilhéus, o vereador César Porto, determinou o cumprimento do parágrafo 1º do artigo 27 da Lei Orgânica do Município, que determina a realização da sessão no dia subsequente quando a data de sessão for feriado.

Considerando a necessidade de redução da aglomeração de pessoas, o Poder Legislativo decidiu por realizar apenas uma sessão ordinária por semana. Na sessão da próxima quinta-feira (28), o Poder Legislativo apreciará o projeto de abertura de crédito especial para o desenvolvimento de ações de combate ao COVID-19.

Os vereadores devem apreciar o decreto 037/2020, onde o prefeito antecipa o feriado municipal de 15 de agosto, dia de Nossa Senhora da Vitória.