A Câmara de Vereadores de Ilhéus é poder mais representativo da comunidade, porque ali está a maioria das correntes de pensamento da população, representando os mais diversos setores da sociedade. Os eleitores delegam aos Vereadores, à Câmara Municipal, ao Poder Legislativo, o poder/dever de cuidar das leis, desde sua elaboração até o seu cumprimento.

VEJA ABAIXO A PAUTA: Pauta da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura
(2021 – 2024) Legislatura, que acontece terça-feira, dia 26 de julho de 2022, a partir das 16:00hs.

1 – Requerimento nº 463 de 2022
Autor: Cláudio Magalhães
REQUEIRO ao Presidente Jerbson Moraes, realização da 2ª Sessão Especial para discussão do tema: “Ações Afirmativas de Políticas Públicas para a Capoeira; “As Injustiças e as Justiças para os Mestres de Capoeira da Cidade de Ilhéus”

2 – Requerimento nº 464 de 2022
Autor: Augustão
QUE SEJA ENVIADO OFICIO AO EXMO. PREFEITO DE ILHÉUS PARA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE À REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO, E A
REALIZAÇÃO DE ESTUDO PARA CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS COM ABRIGO, NOS DOIS SENTIDOS DA RODOVIA ILHÉUS/ITABUNA, KM 22, EM FRENTE A ENTRADA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA (UFSB), A FIM DE GARANTIR CONFORTO E SEGURANÇA AOS ESTUDANTES E TRABALHADORES
DA UNIVERSIDADE.

3 – Requerimento nº 465 de 2022
Autor: Edvaldo Gomes
O vereador signatário no uso legal de suas atribuições, garantido pelo inciso x do artigo 98 do regimento interno desta Egrégia Casa de Leis, vem requerer a Mesa, após anuência do Soberano Plenário Gilberto Fialho, composto pelos nobres pares desta Casa, que seja enviada correspondência ao Governador do Estado da Bahia, Excelentíssimo
Senhor Rui Costa, com atenção especial do secretário da Infraestrutura, Senhor Marcus Benício Foltz Cavalcante e ao Senhor diretor da EMBASA em Ilhéus, o Sr. José Lavigne, no sentido de providenciar saneamento básico para as ruas ainda não contempladas nos Bairros Salobrinho, Vila Cachoeira e Banco Da Vitória.

4 – Requerimento nº 466 de 2022
Autor: Tandick Resende
Requer o envio de correspondência ao Chefe de Poder Executivo, aos cuidados da Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca do retorno das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da conquista como Unidade Básica de Saúde (UBS), bem como esclarecimentos sobre a
previsão para o início do funcionamento da referida unidade.

5 – Requerimento nº467 de 2022
Autor: Tandick Resende
Requer o envio de correspondência ao Chefe de Poder Executivo, aos cuidados da Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre o motivo pelo qual, segundo denúncias, há 3 meses a farmácia pública não tem disponibilizado a insulina (Lantus), e há 1 ano e 2 meses não repassa a
insulina (Novorapid), bem como há muito tempo não estão sendo distribuídos insumos básicos, como a exemplo de seringas e agulhas com vistas à aplicação das mesmas, situação que malfere o direito à saúde dos usuários.

6 – MOÇÃO nº 93 de 2022
Autor: Cláudio Magalhães
REQUEIRO AO PRESIDENTE JERBSON MORAES MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE HELENA ALVES LIMA.

FONTE: ipsis litteris – https://www.camarailheus.ba.gov.br/site/diariooficial

Como Funciona a Câmara

A Constituição da República Federativa do Brasil, editada em 1988, em Assembleia Nacional Constituinte, preservou a divisão dos Poderes em Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, independentes e com atribuições definidas, tendo como finalidade garantir o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a justiça.

A Câmara Municipal de Ilhéus é o Poder Legislativo e tem quatro funções principais, a saber: legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.

A Câmara é o órgão do governo local que congrega representantes da vontade popular, cuja atuação acontece através de um grupo de pessoas, colegiado. Encarna o poder legislativo municipal. Constitui elemento básico do conceito de autonomia dos Municípios, porque integra a noção de governo próprio, característica política da autonomia, assegurada pela Constituição Federal no art. 15. Governo próprio significa governo organizado segundo a vontade dos governados, isto é, governo cuja formação independe da interferência de fatores estranhos e externos à comunidade a que se destina.

A Câmara Municipal de Ilhéus é composta por 21 vereadores, que são os agentes políticos do governo local, eleitos pelos munícipes. Os vereadores dispõem de um órgão diretivo chamado Mesa.

Funções da Câmara Municipal:

Legislativa – Consiste em elaborar as leis que são da competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre assuntos que são de competência e de responsabilidade da União e dos Estados.

Fiscalizadora – Fiscaliza a Administração Municipal, a qual se realiza através da tomada de contas do prefeito, dos pedidos de informações sobre atividades da Administração, da convocação do prefeito ou de seus auxiliares diretos para prestar informações sobre assuntos administrativos ou de comissões de investigação ou de inquérito. além desses momentos específicos, os vereadores podem fiscalizar os atos do Executivo, através de pedidos de informação dirigidos ao prefeito ou a agentes da Administração Municipal, mediante denúncias e discursos em que apontem falhas e omissões do prefeito.

Julgadora – A Câmara tem a função de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando praticam ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela perda do mandato. Outro julgamento é o das contas da Administração.

Administrativa – A Câmara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores, que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem compras para fazer, contas a pagar, o Regimento Interno para elaborar, definindo como a Câmara funciona em Plenário e nas Comissões, e ainda tem um plano próprio de cargos e salários.

Função legislativa dos Vereadores

Os vereadores exercem função legislativa, quando participam do processo de formação das leis municipais. São eles os legisladores locais, assim como os deputados estaduais são os legisladores estaduais e os deputados federais e senadores são os legisladores federais.

A função legislativa tem por finalidade a criação de normas jurídicas abstratas, gerais, obrigatórias e inovadoras da ordem jurídica, quer regulando matéria ou interesse pela primeira vez, quer modificando regulamentação anterior. É exercida mediante proposições – que se denominam projetos -, emendas ou substitutivos – que são discutidos, votados, sancionados ou vetados (quando se tratar de projeto de lei). Além dessas proposições destinadas à criação de normas jurídicas locais, os Vereadores praticam outros atos, no exercício de seu mandato, visando a fiscalização da administração pública, ao relacionamento com outras autoridades locais, estaduais ou federais e com os munícipes.

Lei Orgânica Municipal – Organiza os órgãos da Administração, a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa do Município, além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e Estadual.

Regimento Interno – É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara, não podendo sofrer qualquer interferência, quer seja do Estado, quer seja do próprio Prefeito. Seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.

Mesa Diretora – Como órgão diretivo, compete-lhe a prática de atos de direção, administração e execução das deliberações aprovadas pelo Plenário, na forma regimental. A Mesa da Câmara de Ilhéus é composta pelo presidente, vice-presidente e por dois secretários. Ela é eleita com os votos dos vereadores e o mandato são de dois anos, não podendo podendo ser reeleita para os mesmos cargos.

Projeto-de-Lei – É o instrumento por onde se exerce o poder de iniciativa legislativa. Deve conter todos os elementos formais e materiais da técnica legislativa para que seja distribuída na lei que se quer criar.

Requerimento – É todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.

Moção – É proposição em que é sugerida manifestação da Câmara Municipal sobre assunto da esfera municipal, estadual ou federal, apelando, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando, repudiando ou aplaudindo. Está sujeita à votação em plenário.

Indicação – É a proposição com que os legisladores indicam aos Poderes Públicos a necessidade de executar uma ação; ela contém sugestões sobre a conveniência de o seu destinatário realizar algo que escapa à competência legislativa.

Portaria – É um ato de que se serve o Presidente da Câmara, bem como Secretário, Mesa-Diretora e outras autoridades da Edilidade, para disciplinar assuntos administrativos individuais.

Ementa – Parte que sintetiza o conteúdo da lei, afim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislativa.

Proposições ou Proposituras – Toda matéria legislativa, sujeita ou não à deliberação do plenário. São elas: Propostas de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Projetos de Lei Complementar e Ordinária, Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, Moções, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Indicações.

Parecer – Pronunciamento das Comissões Permanentes (como também da Assessoria Jurídica da Câmara), sobre a matéria que lhe foi distribuída para exame e deliberação.

Autógrafo – Texto final do projeto aprovado, assinado pela Mesa Diretora e encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção ou veto.

Sanção – Aprovação de uma lei dada pelo Chefe do Executivo (prefeito).

Ordem do Dia – Relação das proposições que serão submetidas à aprovação do Plenário (discussão e votação).

Tramitação – Caminho que a proposição deverá seguir desde seu registro de entrada até o resultado final.

Pauta – Período em que uma proposição fica à disposição dos Vereadores para exame e eventuais emendas.

Plenário – Espaço onde acontecem às sessões e são votadas às proposituras. Suas atribuições são deliberativas e legislativas.

Quórum – Exigência de determinado número de vereadores presentes para exercer determinadas atividades. Para abertura das sessões, conhecimento do expediente e debate dos assuntos, devem haver no mínimo sete vereadores

Tramitação de Matéria ou Projeto – É o que tecnicamente se pode denominar procedimento legislativo, que é o modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam, e diz respeito ao andamento da matéria na Câmara.

Sessões Legislativas – A Câmara Municipal exerce suas funções em períodos anuais, que se chamam Sessões Legislativas, que, pelo visto, não se confundem com legislatura. Sessão Legislativa é o período de trabalho da Câmara dentro do ano civil, havendo em cada legislatura quatro Sessões Legislativas, entremeadas de recessos. Elas podem ser ordinárias ou extraordinárias.

Sessões Solenes de Instalação – Cada vez que há eleição municipal em que são eleitos novos Vereadores, bem como Prefeito e Vice-Prefeito, é preciso dar-lhes posse. A Lei Orgânica diz que a posse se dará no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Aí se realiza a sessão solene, com a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice.

Sessões Solenes, Especiais ou Comemorativas – São as sessões convocadas para a prestação de homenagens ou realização de comemorações cívicas, em qualquer recinto e com qualquer número de vereadores, pois nelas nada se delibera. As especiais podem dedicar o tempo para abordar um tema específico. As solenes servem também para comemorar datas importantes.

Sessões Ordinárias – São as sessões já previstas para acontecer. É aquela em que se baseia a maior parte da atuação do Legislativo. Possui em várias partes, cada uma com finalidade distinta:

Expediente – A sessão é aberta com a leitura do expediente. Ele é formado de toda correspondência recebida, expedida, processos, projetos, expedientes apresentados pelos Vereadores Prefeito e terceiros. Tudo, enfim, que for encaminhado à Câmara de Vereadores e tudo o que ela encaminha. A leitura é para que todos os Vereadores tomem conhecimento do que acontece e para oficializar toda matéria expedida e recebida. Terminada a leitura o Presidente destina o tempo restante da hora do expediente para o uso da palavra pelos vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro, versando sobre o tema livre e também para o uso da tribuna livre.

Pequeno Expediente – é o espaço durante o qual os vereadores podem apresentar breves comunicações ou comentários sobres as matérias apresentadas.

Grande Expediente – é um espaço para que os vereadores se manifestem sobre os mais diferentes assuntos de interesse público.

Ordem do Dia – É o espaço dedicado especialmente aos trabalhos legislativos, quando os Vereadores discutem, debatem, esclarecem e votam as proposições legislativas constantes da pauta.

Todas as atividades são registradas em ATA, resumo de todo o expediente e de todas as manifestações em Plenário. Documento importante que colabora na busca de temas abordados e na identificação dos assuntos discutidos pelos Vereadores.

Sessões Extraordinárias – podem ser convocadas, a qualquer tempo, pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pela maioria dos integrantes da Câmara de Vereadores. Podem ser convocadas no período de recesso ou no período das sessões normais, dependendo da necessidade de ser examinado determinado assunto com urgência e a matéria ser de interesse público relevante.

Comissões – As Comissões legislativas têm a atribuição de examinar as propostas, quase sempre projetos de lei, encaminhados pelo Executivo, pelos Vereadores e pela iniciativa popular. Estudam, pesquisam, investigam e ouvem representantes da comunidade sobre a matéria apresentada. Examinam se ela é constitucional, se contraria ou não as leis maiores.

As Comissões elaboram os pareceres, manifestando-se sobre as propostas. O parecer da Comissão serve de base para a discussão em Plenário. Esse pode aceitar ou rejeitar o parecer.

EXTRA

Questões de Ordem

A questão de ordem é utilizada pelo parlamentar para suscitar, em qualquer fase da sessão, dúvida a respeito de interpretação ou aplicação do regimento em caso concreto, relacionada com a matéria tratada na ocasião. A questão é decidida pelo presidente da sessão, com recurso ao Plenário. No caso de recurso, a Presidência pode solicitar audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), quando se tratar de interpretação de texto constitucional, cabendo ao Plenário a deliberação final sobre o assunto. Encontre aqui as questões de ordem apresentadas em plenário.

Pela Ordem

É extremamente comum o termo “pela ordem” ser usado como se fosse “questão de ordem”, de modo que, embora, por costume, sejam utilizadas como se sinônimas fossem. Tecnicamente não o são.

O mecanismo do uso da palavra “pela ordem” é uma prerrogativa do parlamentar. Trata-se do uso da palavra mediante “intervenção sumária”, deve-se simplesmente fazer a manifestação, cabe ao presidente ceder ou não. Diferente da questão de ordem, que tratar-se de dúvidas da matéria em apreciação.