A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) parecer do deputado Robério Monteiro (PDT-CE) favorável ao projeto que proíbe o envio de boleto de cobrança referente a oferta de produto ou serviço que não tenha sido solicitado pelo consumidor.
O Projeto de Lei 2243/19 foi apresentado pela deputada Edna Henrique (PSDB-PB). Segundo o texto, o descumprimento da norma sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), que preveem multa e suspensão do negócio, entre outras.
A solicitação de boleto dependerá da realização de contato por meio de canal de atendimento.
“A ideia de envio de boleto de cobrança, como se a decisão de compra já tivesse sido realizada, sob o pretexto de ‘facilitar’ a transação, nada mais é que uma tentativa de indução da decisão do consumidor”, disse o relator.
Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
- Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
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