O governo da Bahia terá um incremento de R$ 30 milhões na arrecadação a partir do próximo ano com o fim da guerra entre os estados brasileiros pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados no comércio eletrônico.
Na última sexta-feira, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que tem representantes de todos estados e do Distrito Federal, decidiu aplicar às compras virtuais os mesmos critérios de cobrança do ICMS interestadual aplicados em operações tradicionais.
A resolução colocou fim a uma disputa de três anos entre os estados do Sul e do Sudeste com os outros 17 entes federativos pela divisão da receita do imposto entre o estado de origem dos produtos e os destinos.
Como os 17 estados destinos – entre eles a Bahia – cobravam a diferença do imposto, os consumidores ficavam sujeitos a uma cobrança dupla, uma prática considerada ilegal.
Na realidade, a Bahia emitia autos de infração contra as empresas de comércio eletrônico, pois estava impedida por meio de liminares a cobrar a diferença das empresas, diz o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório.
“Nós estávamos aqui cobrando a diferença, discutindo através de liminares, perdendo em muitos casos. Na verdade, deixaremos de perder esses R$ 30 milhões”, diz o secretário.
Segundo dados da Sefaz, a receita de ICMS da Bahia obtida por meio do comércio eletrônico é zero.
Pela proposta aprovada pelo Confaz, que precisa ser aprovada do Congresso Nacional, a diferença para os estados destinos será concedida em cinco parcelas anuais.
No próximo ano, a Bahia poderá cobrar 20% do que tem direito, no ano seguinte 40%, até chegar ao ano de 2019, quando passará a ter direito de cobrar 100% da diferença.
“Nós queríamos a mudança toda já. Mas foi um grande avanço chegarmos a um meio termo. Não é justo que a arrecadação que estados mais pobres geram vá todo para São Paulo. Foi um avanço”, diz Vitório.
Ele explica que a implementação imediata da nova regra implicaria um prejuízo para o estado de São Paulo de R$ 2,5 bilhões ao ano. Como as mudanças implementadas a partir do Confaz precisam da aprovação de todos os entes da Federação, foi necessário ceder.
“A única maneira de viabilizar para eles seria de maneira paulatina. É importante ressaltar o caráter de justiça da mudança, principalmente para estados mais pobres, como o Piauí, que chegou a fazer uma manifestação defendendo a mudança”, diz.
Segundo o secretário, as próximas reuniões do Confaz devem continuar a discutir assuntos relacionados à “guerra fiscal”.
“As próximas discussões serão para a convalidação dos benefícios fiscais de cada estado, porque hoje está tudo sob júdice, com um estado contestando o que o outro dá, o que é ruim para todos”, explica o secretário.
Sem Comentários!
Não há comentários, mas você pode ser o primeiro a comentar.