O Vereador Ivo Evangelista (PRB) está convidando todos os motoboys e interessados, para participarem da Audiência Pública que acontece no próximo dia 12 de Junho, às 15 horas, no Plenário da Câmara de Ilhéus, quando na oportunidade será discutido a elaboração do Projeto de Lei que obriga o executivo a regulamentar o serviço remunerado de passageiros, mototaxistas, em entrega de mercadorias e em serviços comunitários de rua, e motoboy, com o uso de motocicletas de conformidade com a resolução 356/2010 do Contran, Lei Federal nº 12.009/2009 e Lei Federal 9.503/1997 (CTB).

Para o propositor Ivo Evangelista, o artigo 139-B do Código de Trânsito Brasileiro é claro referente a regulamentação do serviço pelos municípios, “Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.”

Portanto, com a regulamentação pelo executivo o serviço deverá se tornar legal uma vez que atualmente não existe regulamentação da Lei, garantido o Direito a prestação de serviços aos profissionais da área e a segurança dos usuários que utilizam o transporte diariamente.

O Projeto de regulamentação já foi aprovado em cidades como Feira de Santana, Porto Seguro, Itabuna e, recentemente em Salvador.

Com informações da Assessoria do Vereador Ivo Evangelista ao JORNAL DO RADIALISTA.